poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0822761-79.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: SERGIO SANTANA DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.                RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SÉRGIO SANTANA DE ARAÚJO em face da sentença (ID. 31476704) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da ação declaratória de inexistência/nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos descontos realizados na conta bancária do autor sob a rubrica “Tarifa Bancária – Cesta Celular Corresp Pais”, bem como condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados, na forma simples para os débitos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data — e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária pela taxa SELIC a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (ID. 31476710), a parte autora sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais revelou-se ínfimo e incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização civil. 

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para condenar a parte requerida ao pagamento de repetição do indébito em dobro e majorar o quantum indenizatório para $ 7.000,00 (cinco mil reais).

Em contrarrazões (ID. 31476714), o BANCO BRADESCO S.A. requer o não conhecimento do recurso, alegando inicialmente violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

II.              DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito legal.

III.            DA PRELIMINAR – DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL

Nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, bem como formular pedido específico de nova decisão. O princípio da dialeticidade exige, portanto, que o recurso estabeleça correlação lógica entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada, de modo a permitir a adequada devolução da matéria ao órgão ad quem.

No caso em exame, verifica-se que o apelante impugnou especificamente o capítulo da sentença relativo ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, sustentando que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 seria irrisório e incapaz de cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização civil, postulando, por conseguinte, sua majoração para o montante de R$ 5.000,00. Tal insurgência evidencia a existência de ataque direto ao fundamento decisório referente à fixação da indenização moral, demonstrando a correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida.

Assim, constata-se que o recurso apresenta fundamentação suficiente e atende aos requisitos formais estabelecidos pelo art. 1.010 do CPC, permitindo a plena compreensão da controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso de apelação ser conhecido, ao menos no que concerne ao pedido de majoração da indenização por danos morais.

IV. MÉRITO

Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência/nulidade de cláusula contratual referente aos descontos mensais efetuados em sua conta bancária relativa à cobrança de tarifas, denominada: "TARIFA BANCÁRIA CESTA CELULAR CORRESP PAIS”.

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932, IV do Código de Processo Civil o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a SÚMULA Nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas  bancárias   não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado.  

Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.  

Analisando os autos, observa-se que embora a parte requerida/apelada defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito, qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos.  

Não restou comprovada a contratação da tarifa questionada, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo.  

É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. 

Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.  

Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo.  

Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.  

Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010.  

Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece:  

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.  

Comprovado, no caso concreto, que a parte autora sofreu indevida supressão de seus proventos, resta configurado o prejuízo material.

A jurisprudência deste Tribunal encontra-se consolidada no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da contratação viola o disposto na Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual é vedada a cobrança de tarifas de manutenção de conta ou serviços sem a prévia autorização do consumidor.

Quanto à repetição do indébito, a sentença observou corretamente a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, determinando a restituição simples dos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados posteriormente.

Assim, não há qualquer reparo a ser feito nesse ponto da decisão.

No que se refere ao pedido de majoração da indenização por danos morais, verifica-se que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos envolvendo descontos indevidos de tarifas bancárias.

Com efeito, o arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem se mostra adequado, inexistindo motivo suficiente para sua majoração.

V – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Por fim, deixa-se de majorar o percentual do valor dos honorários de sucumbência, tendo em vista que interposto pela parte autora, não sucumbente.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e hora registradas no sistema.

                   Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO