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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800908-50.2024.8.18.0149
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: JOSE ALVES
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA "CESTA BRADESCO EXPRESSO". CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA VEDADA. SÚMULA 35 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 29474821) interposto por JOSÉ ALVES contra sentença (ID 29474819) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais.

Na exordial, a parte autora alega que é idosa, analfabeta, e que percebe seu benefício previdenciário (INSS) por meio de conta mantida junto ao banco réu. Afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício a título de "Cesta Bradesco Expresso", serviço que jamais contratou ou utilizou. Requereu a declaração de nulidade dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em contestação, o banco réu defendeu a regularidade da cobrança, juntando aos autos o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 29474752) e o Termo de Adesão (ID 29474753), alegando exercício regular de direito e rechaçando os pleitos indenizatórios.

O magistrado a quo julgou improcedente a demanda, fundamentando que a cobrança das tarifas tem respaldo legal e que o autor anuiu com a sua contratação.

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo (ID 29474821) requerendo a reforma integral da sentença, reiterando que o contrato não obedeceu à forma prescrita em lei para pessoas analfabetas e reafirmando a ocorrência de danos morais e materiais.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 29474824), suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

O recurso é tempestivo e a parte apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

O art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza o relator a dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. 

Como se demonstrará adiante, a sentença recorrida encontra-se em manifesto confronto com as Súmulas nº 30, 35 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJ-PI), razão pela qual passo ao julgamento monocrático.

b) Das Preliminares 

Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que o recurso não merece ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 

Contudo, rejeita-se a preliminar. 

Da simples leitura das razões recursais, constata-se que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, sobretudo ao demonstrar que o juízo a quo não considerou sua condição de vulnerabilidade e a invalidade formal do contrato por ser pessoa analfabeta.

c) Do Mérito 

A controvérsia reside na validade dos descontos efetuados na conta bancária do apelante sob a rubrica "Cesta Bradesco Expresso".

Conforme os documentos pessoais carreados aos autos e destacados no recurso, o apelante é pessoa idosa e analfabeta, fato corroborado por seu documento de identidade (RG), que ostenta apenas a impressão datiloscópica de seu polegar direito.

Ao analisar os instrumentos contratuais trazidos pelo banco apelado para justificar os descontos, notadamente o "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso" (ID 29474752) e o "Termo de Adesão" (ID 29474753), verifica-se que a instituição financeira se limitou a colher a impressão digital do consumidor analfabeto, deixando de observar a formalidade legal inafastável.

O art. 595 do Código Civil dispõe claramente que, em contratos de prestação de serviços nos quais qualquer das partes não saiba ler nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Tratando-se de consumidor vulnerável, a exigência é da substância do ato.

Neste sentido, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal por meio das Súmulas nº 37 e 30, in verbis:

SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo (...), configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum (...)

Ademais, trata-se de conta utilizada unicamente para o recebimento de benefício previdenciário, hipótese em que incide também o entendimento firmado na Súmula nº 35 do TJ-PI, que veda à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia e regular contratação.

Assim, ao julgar improcedente o pedido autoral, a sentença vergastada validou negócio jurídico nulo de pleno direito e chocou-se frontalmente com o entendimento sumulado desta Corte, merecendo imediata reforma.

Reconhecida a nulidade do contrato que instituiu a tarifa, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Aplica-se ao caso a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e a parte final da já citada Súmula nº 35 do TJ-PI, que orienta que a reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável e denota conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS).

A efetivação de descontos indevidos em conta bancária de pessoa hipossuficiente (idoso, analfabeto e de baixa renda), reduzindo o seu já exíguo benefício previdenciário com base em contrato nulo, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral presumido (in re ipsa), conforme orientação expressa da Súmula 30 do TJ-PI. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

a) DECLARAR a nulidade da contratação da "Cesta Bradesco Expresso" vinculada à conta do autor, determinando ao banco réu o cancelamento definitivo de tais descontos, sob pena de multa a ser arbitrada no juízo de origem; 

b) CONDENAR o banco apelado à restituição EM DOBRO dos valores indevidamente descontados na conta bancária do autor a título da tarifa supramencionada, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); 

c) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação contratual.

Diante da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem com as baixas de estilo.

Teresina-PI, data registrada no sistema.