AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.  

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLEUNICE FARIAS SAMPAIO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO (processo nº 0800447-31.2017.8.18.0050), ajuizada em favor de CLEMILDA FARIAS SAMPAIO, ora agravada. 

A parte agravante insurgiu-se contra decisão do juízo de origem que revogou a substituição da curatela anteriormente deferida em seu favor e determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a substituição de curador deveria ser objeto de ação autônoma. 

Sustentou, em síntese, que a decisão agravada estaria em desacordo com as provas constantes dos autos e com o princípio do melhor interesse da pessoa incapaz, uma vez que já havia sido deferida a substituição da curatela em seu favor, passando a agravante a exercer as atribuições inerentes ao encargo, inclusive quanto à administração do benefício assistencial percebido pela interditanda. 

Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer a curatela provisória em seu favor, bem como, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito originário. 

No curso da tramitação do recurso, foi proferida decisão (ID.: 29113727) determinando a intimação das partes para manifestação acerca da possível prejudicialidade do agravo, diante da informação de baixa e arquivamento do processo de origem. 

A parte agravada apresentou manifestação (ID.: 31212474) reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso, não se opondo ao reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento. 

Por sua vez, a parte agravante permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação acerca da referida questão. 

É o relatório.  

DECIDO. 

Em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, relativo ao processo originário nº 0800447-31.2017.8.18.0050, verifica-se a existência de movimentação de baixa e arquivamento do feito, circunstância que foi oportunamente submetida ao contraditório das partes mediante intimação para manifestação acerca da possível prejudicialidade do presente recurso. 

Conforme se depreende dos autos, a parte agravada manifestou-se expressamente no sentido de reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, não se opondo ao reconhecimento de sua prejudicialidade. 

De outro lado, a parte agravante, devidamente intimada, deixou de se manifestar, permanecendo silente quanto à referida questão. 

Nesse contexto, cumpre ressaltar que a atividade recursal está intrinsecamente vinculada à existência de interesse processual, traduzido no binômio necessidade-utilidade, de modo que a prestação jurisdicional somente se justifica quando apta a proporcionar resultado útil à parte recorrente. 

Sobrevindo fato processual que esvazie a utilidade prática do recurso, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, circunstância que torna inadmissível a análise do mérito recursal. 

No caso em exame, o arquivamento do processo de origem revela que a controvérsia que motivou a interposição do agravo perdeu sua utilidade prática, porquanto inexiste mais provimento jurisdicional útil a ser prestado por esta instância revisora em relação à decisão interlocutória impugnada. 

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal, ante a perda superveniente de objeto. Neste sentido, colhem-se os seguintes arestos:  

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 2. Da argumentação trazida no agravo interno, extrai-se que a agravante concorda com a conclusão exposta na decisão agravada. Nesse panorama, ressai nítido que a agravante carece de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra a decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. 

(STJ - AgInt no AREsp: 767222 MG 2015/0212050-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2017) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. Diante do julgamento da ação principal, fica prejudicado o exame do presente recurso, pela perda de seu objeto. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70018911065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 28/07/2016).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO RECLAMO OBSTADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA NA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto (TJ-SC - AI: 40192111820178240000 Jaraguá do Sul 4019211-18.2017.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 18/09/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: "Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi extinta, o que torna prejudicado o presente recurso." (fl. 10722, grifo acrescentado). 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal. 5. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1351883 SC 2012/0007211-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015).  

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.  

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.  

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.  

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO  

Relator