RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801322-98.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

RECORRIDO: VALDENICE MARIA ANDRADE DE ALVINO
Advogado(s) do reclamado: BRENDO PEREIRA VIEIRA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPLANTAÇÃO DO VALOR CORRETO EM CONTRACHEQUE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a instituição à implantação imediata do valor correto do auxílio-alimentação em contracheque, conforme previsto em lei estadual e na Resolução CONDIR nº 002/2023, bem como ao pagamento de R$ 2.473,80, acrescidos de juros e correção monetária, a título de diferenças remuneratórias referentes ao período de abril de 2023 a abril de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a implantação do valor correto do auxílio-alimentação em pecúnia no contracheque da autora, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que o benefício foi pago em valor inferior ao previsto em norma legal e regulamentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O conjunto probatório demonstra que o auxílio-alimentação possui previsão em lei estadual e regulamentação pela Resolução CONDIR nº 002/2023, que estabelece o valor do benefício a ser pago aos servidores.

2. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo obrigatória a implementação do benefício nos termos fixados na legislação e nos atos normativos que disciplinam a matéria.

3. O pagamento do auxílio-alimentação em valor inferior ao estabelecido gera direito à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de pagamento a menor.

4. A sentença analisou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, não havendo elementos que justifiquem sua reforma em sede recursal.

5. Nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995, admite-se a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos quando estes se mostram suficientes e juridicamente adequados à solução da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Aduz a autora a obrigatoriedade do pagamento de auxílio alimentação, em pecúnia e reajustável anualmente por ato do CONAPLAN E CONDIR. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 25817622), nos seguintes termos:

Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, e, com fundamento no 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a UESPI a implantar, imediatamente, o correto valor do auxílio alimentação em contracheque, conforme instituído em Lei Estadual acima referida e Resolução CONDIR Nº 002/2023, bem como ao pagamento de R$e 2.473,80, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente as diferenças remuneratórias de auxílio-alimentação no período de abril de 2023 a abril de 2024, com acréscimo de juros e correção monetária.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado (ID 25817623) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator