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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800350-62.2025.8.18.0046
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ANALFABETA. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO JÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, contra decisão monocrática (ID. 28861172) proferida por esta Relatoria nos autos de Apelação Cível, a qual negou provimento ao recurso e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

A ação originária consiste em demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a autora sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos. 

O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos necessários à regular instrução do feito, entre eles procuração atualizada, comprovante de endereço recente, extratos bancários e adequação do valor da causa. 

Diante do entendimento de que tais determinações não foram integralmente cumpridas, o processo foi extinto sem resolução do mérito, decisão posteriormente mantida por esta Relatoria em julgamento monocrático, à luz da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí e do art. 932, IV, do CPC.

No agravo interno (ID. 29795989), a agravante sustenta que cumpriu as determinações judiciais e que a exigência de procuração pública ou com firma reconhecida seria indevida, especialmente em se tratando de parte analfabeta, invocando a Súmula nº 32 do TJPI. Alega violação ao direito de acesso à justiça e requer a reforma da decisão agravada para que seja afastada a extinção do processo e determinado o regular prosseguimento da demanda originária.

Em contraminuta (ID. 30780131), o BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da inicial e que a decisão está em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI, além de apontar indícios de litigância predatória e violação ao princípio da dialeticidade recursal.

É o relatório. Decido em juízo de retratação.

O presente recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a sentença recorrida se mostra em manifesto confronto com súmula deste Tribunal de Justiça, autorizando o provimento do recurso de apelação nos termos do art. 932, V, 'b', do CPC. 

Ademais, interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que inicialmente negou provimento ao apelo, abre-se a oportunidade para o juízo de retratação, conforme faculta o art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma legal. 

Passo, portanto, à reanálise da matéria.

Após uma análise mais atenta dos autos, à luz dos argumentos do Agravo Interno, verifico que a extinção do feito, da forma como ocorreu, não se mostra a medida mais adequada, o que me leva a reconsiderar a decisão anteriormente proferida.

O juízo de primeiro grau, ao identificar indícios de demanda predatória, proferiu o seguinte despacho (ID. 28070282): 

"Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta e, assim, afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

O não cumprimento da determinação acima, implicará extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Intime-se."

O comando judicial foi, portanto, específico e limitado à regularização da representação processual.

Em resposta, a parte autora apresentou a Manifestação de ID. 28070283. Nela, a autora não junta um novo documento, mas esclarece que o instrumento de mandato, com todos os requisitos legais, já havia sido anexado aos autos no momento do ajuizamento da ação.

De fato, analisando o referido documento (ID. 71623259), constata-se que a procuração foi devidamente assinada "a rogo" pela outorgante e subscrita por duas testemunhas. O instrumento, portanto, já cumpria, desde a propositura da demanda, as formalidades legais para a representação de pessoa analfabeta, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 32 deste Egrégio Tribunal:

"É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil."

Nesse contexto, considerando que a petição inicial já se encontrava devidamente instruída no que tange à representação processual, a extinção do processo se revelou prematura. A diligente manifestação da parte autora, informando o cumprimento da determinação desde o nascedouro do processo, deveria ter sido considerada para garantir o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para tornar sem efeito a Decisão Monocrática de ID 28861172 e, em novo julgamento, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível (ID 28070288) interposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS.

Por conseguinte, ANULO a sentença de primeiro grau e DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI para o seu regular processamento e julgamento, como entender de direito.

Em razão da presente retratação, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 29795989.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, proceda-se à baixa dos recursos, com a remessa dos autos principais ao juízo de origem.

Teresina/PI, datado e assinado via sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO