RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0811181-81.2025.8.18.0140
RECORRENTE: DIANA HELENA BARROS DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: TASSIA REGINA DE SOUZA COSTA, RAFAEL CORDEIRO MARINHO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Teresina contra sentença que, em ação de cobrança proposta por professora da educação infantil contratada temporariamente entre 01/06/2021 e 27/04/2023, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de FGTS no valor de R$ 9.151,58, acrescido de juros e correção monetária, indeferindo os pedidos de férias, décimo terceiro salário e justiça gratuita.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da autora, sem prévia aprovação em concurso público, configura vínculo jurídico-administrativo nulo; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da contratação, subsiste o direito ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente laborado.

3. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, de modo que a contratação realizada em desacordo com essa regra configura vínculo jurídico-administrativo nulo.
   
   

4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a contratação irregular pela Administração Pública não gera vínculo válido, mas assegura ao trabalhador o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS relativos ao período de prestação de serviços.
   
   

5. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão da ausência de concurso público.
   
   

6. A prestação de serviços pela autora restou comprovada nos autos, e o Município não demonstrou o efetivo recolhimento do FGTS, ônus probatório que lhe incumbia, sobretudo por deter a posse da documentação relativa à relação administrativa.
   
   

7. Inexistindo erro na fundamentação ou prova capaz de afastar a conclusão adotada pelo juízo de origem, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, DIANA HELENA BARROS DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, onde narra que exerceu o cargo de professora da educação infantil, mediante contrato temporário firmado com a Administração Pública, no período de 01/06/2021 a 27/04/2023, com fundamento na Lei Municipal nº 3.290/2004 e no Edital nº 06/2021, sustentando que a contratação teria sido desvirtuada, razão pela qual pleiteou o pagamento de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, com fundamento no Tema 551 do STF.

Sobreveio sentença (ID 30320577) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar o Município de Teresina ao pagamento de FGTS no valor de R$ 9.151,58, acrescido de juros e correção monetária, indeferindo os pedidos de férias, décimo terceiro salário e justiça gratuita, sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.”

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, Município de Teresina, interpôs o presente recurso (ID 30320578), alegando, em síntese, nulidade da sentença por fundamentação dissociada dos fatos; validade da contratação temporária nos termos da Lei Municipal nº 3.290/2004; e inaplicabilidade da condenação ao FGTS, ou, subsidiariamente, a limitação temporal da condenação.

A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID 87824707).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

No caso concreto, restou comprovado que a parte autora exerceu função pública mediante contratação temporária sem prévia aprovação em concurso público, circunstância que afronta a regra constitucional do art. 37, II, da Constituição Federal. Diante disso, o juízo de origem reconheceu a nulidade do vínculo jurídico-administrativo, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a contratação irregular pela Administração Pública não gera vínculo válido, mas assegura ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS relativo ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.

No tocante à condenação imposta, a sentença baseou-se na comprovação da prestação de serviços pela autora e na ausência de demonstração, por parte do Município, do efetivo recolhimento do FGTS, ônus probatório que lhe incumbia, sobretudo porque detém a posse dos documentos pertinentes à relação administrativa.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Município de Teresina, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026