AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800406-27.2022.8.18.0135
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A., MARIA DAS DORES RODRIGUES
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO
AGRAVADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES, BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CONTRATO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar sentença e reconhecer a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há seis questões em discussão: (i) definir a ocorrência de inépcia da petição inicial; (ii) estabelecer a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita; (iii) determinar a existência de ausência de impugnação específica no agravo interno da parte autora; (iv) analisar a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas; (v) verificar o cabimento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais; (vi) fixar os índices e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A petição inicial apresenta fundamentação suficiente acerca do direito invocado, afastando a alegação de inépcia.
2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da pessoa natural autoriza a manutenção do benefício da justiça gratuita, ausentes elementos que evidenciem capacidade financeira.
3. O agravo interno da parte autora observa o princípio da dialeticidade recursal ao expor fundamentos voltados à reforma da decisão monocrática.
4. O contrato firmado com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil.
5. A ausência desses requisitos formais torna o contrato nulo, independentemente da disponibilização dos valores, conforme entendimento consolidado na Súmula 30 do TJPI.
6. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
7. Os descontos indevidos em benefício da parte consumidora configuram dano moral indenizável.
8. A litigância de má-fé não se presume e exige prova de conduta dolosa, inexistente no caso concreto.
9. A ausência de argumentos novos nos agravos internos impõe a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
10. A definição dos índices e do termo inicial dos juros e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício.
11. O agravo interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. É nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas.
2. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro.
3. A litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa e não se presume.
4. A ausência de argumentos novos em agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
5. Os juros de mora e a correção monetária na repetição do indébito e nos danos morais observam os termos iniciais e índices fixados nas Súmulas 43, 54 e 362 do STJ e nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§2º e 3º, e 1.021, §4º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJPI, Súmula 30.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800406-27.2022.8.18.0135
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A., MARIA DAS DORES RODRIGUES 
Advogados do(a) AGRAVANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

AGRAVADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES, BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Tratam-se de agravos internos interpostos por BANCO PAN S/A e MARIA DAS DORES RODRIGUES, em face da Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais, proposta em face da referida instituição financeira, ora primeira agravante.

1º Agravo Interno - BANCO PAN S/A: O banco agravante, alega preliminarmente a inépcia da inicial. Ainda, requer o afastamento dos danos morais, bem como a condenação do advogado da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mérito, defende a regularidade do contrato discutido nos autos. Por fim, pede o integral provimento do agravo para reformar a decisão monocrática, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. (ID.28872668)

Nas contrarrazões, a primeira agravada, requer o improvimento do agravo interno para manutenção da decisão monocrática (ID.29019848).

2º Agravo Interno - MARIA DAS DORES RODRIGUES: Requer a condenação do apelado ao pagamento em dobro dos valores descontados da parte Recorrente, sem a aplicação do instituto da compensação, nos termos do art. 42 do CDC e Súmula 54 do STJ.(ID.29019854)

Em contrarrazões, o banco agravado alega preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ausência de impugnação específica à decisão e a inépcia da inicial. Requer o afastamento dos danos morais, bem como a condenação do advogado da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao final, pede o total improvimento do recurso interposto pela parte autora. (ID.30202524)

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo banco agravante.

Aduz a parte requerida que a parte autora não argumentou de forma suficiente a demonstrar seu direito, caracterizando-se, segundo alega, inépcia da inicial. Todavia, a parte expôs as razões que entende serem devidas para a procedência da demanda, não havendo que se falar em inépcia da inicial por este motivo.

Dessa forma, afasto a preliminar arguida.

Em sede de contrarrazões, a instituição financeira impugna o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, verifico que os argumentos formulados pelo banco não devem prosperar.

O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que infirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. 

Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária.

Quanto a alegação da instituição financeira a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, devendo ser condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé, a sorte não lhe socorre. Isso porque ele apenas exerceu seu direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição, bem como a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

 Não se vislumbra, nestes autos, qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da primeira agravada/segunda agravante uma vez que, pelo que se observa, esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.       

Passo ao mérito recursal.

Senhores julgadores, ao analisar as razões dos agravos internos, verifica-se que não foram apresentados elementos novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão monocrática.

Sem razão os agravantes.

Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (ID.26591439) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis: 

“Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas."

A ausência desses requisitos torna o contrato nulo, independentemente da eventual disponibilização dos valores em conta da parte contratante, conforme pacificado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça do Piauí.

Ademais, é aplicável ao caso o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a repetição do indébito em dobro quando comprovada a cobrança indevida.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC:

“Art. 42. (…)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023)

Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado.

De resto, só ressaltar que, as quantias descontadas da conta bancária da parte autora consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido.

Logo, impõe-se considerar que os danos causados transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurando-se, portanto, necessária a condenação do agravante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa.

Contudo, sabe-se que o quantum indenizatório deve ser fixado em patamar razoável e proporcional, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do banco agravante (ID.26591441), para a conta da parte autora, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Dessa forma, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Cumpre destacar, ainda, que o presente agravo interno se revela manifestamente improcedente, porquanto não trouxe nenhum argumento idôneo capaz de modificar a decisão monocrática, limitando-se a repetir fundamentos já analisados e afastados.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno as partes agravantes ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das partes agravadas.

Sobre o termo inicial dos juros e correção monetária referentes à condenação, bem como em relação aos índices a serem aplicados, adoto para a devolução em dobro do indébito e para a compensação a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem com correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC.

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão que monocraticamente julgou o recurso de apelação interposto, aqui agravada, e condeno as partes agravantes ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Sem custas e honorários.

Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, adeque-se a decisão recorrida no que tange aos índices e ao termo inicial de juros e correção monetária na condenação, adotando para a devolução em dobro do indébito e para a compensação a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 25/04/2026