DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando a instituição financeira comprova a existência de instrumento contratual assinado contendo informações claras sobre a natureza do produto, bem como o efetivo crédito do valor correspondente ao saque na conta bancária de titularidade do consumidor." 
Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II e art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula 18 do TJPI. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA PEREIRA DE SOUSA CARDOSO contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de BANCO CETELEM S.A. (incorporado por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.). 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: restou comprovada a regularidade da contratação mediante a juntada do instrumento contratual e do comprovante de transferência bancária (TED) em favor da parte autora, não havendo que se falar em nulidade, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. No mérito, sustenta ausência de contratação válida e de comprovação de crédito real do valor supostamente liberado. Afirma que a autora é hipervulnerável e que a prova apresentada pelo banco é unilateral. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, afasto a tese preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O juízo de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento, amparando-se nas provas documentais carreadas ao feito, o que atende plenamente ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação quando a sua validade é impugnada pelo consumidor (art. 14 c/c art. 6º, VIII, do CDC). 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e na efetiva disponibilização do crédito em favor da consumidora. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.