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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0753154-06.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: JOAO LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES
IMPETRADO: CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA IV - POLO FLORIANO

Decisão Monocrática: 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Cléber Martins de Alencar (OAB/PI nº 10.521) e Alisson Vasconcelos Barbosa (OAB/PI nº 25.651), em favor do paciente João Lucas dos Santos, apontando como autoridade coatora a Central Regional de Inquéritos IV – Polo Floriano/PI e/ou o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI, no âmbito do procedimento de origem nº 0801193-47.2026.8.18.0028 (Num. 31448300, pág. 1). 

Em síntese, narram os impetrantes que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 22/02/2026, a qual foi cumprida em 25/02/2026, encontrando-se inicialmente recolhido na Delegacia de Floriano/PI e, após audiência de custódia, encaminhado à Penitenciária Gonçalo de Castro Lima (Vereda Grande) (Num. 31448300, pág. 1). 

Relatam que a custódia cautelar foi decretada em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157 e 217-A do Código Penal, tendo o Juízo de origem fundamentado a medida com base nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal (Num. 31448300, pág. 1). 

Sustentam que, realizada a audiência de custódia em 26/02/2026, a prisão preventiva foi mantida pelo magistrado, mesmo após requerimento da defesa pela sua revogação, ocasião em que o Ministério Público se manifestou pela manutenção da medida extrema (Num. 31448300). 

Aduzem os impetrantes que, posteriormente, a defesa protocolou pedido de revogação da prisão preventiva no processo de origem, o qual foi submetido ao Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pleito, mantendo-se a custódia cautelar do paciente (Num. 31448300). 

Argumentam que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a invocar genericamente os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sem demonstrar a efetiva presença do periculum libertatis, circunstância que configuraria constrangimento ilegal. 

Defendem que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, possuidor de residência fixa, ocupação lícita e pai de dois filhos menores, além de exercer atividade profissional como proprietário e mecânico de oficina de tratores, circunstâncias que, segundo alegam, afastariam a necessidade da prisão cautelar (Num. 31448300, pág. 2 e 12). 

Sustentam, ainda, que não há nos autos demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, razão pela qual entendem possível a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 

No tocante ao pedido liminar, afirmam estarem presentes o fumus boni iuris, diante da alegada ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia cautelar, e o periculum in mora, em razão da manutenção da prisão do paciente (Num. 31448300, pág. 13/14). 

Ao final, requerem, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 

No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva, assegurando-se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 

A inicial veio instruída com os documentos que os impetrantes reputaram pertinentes. 

É o relatório. Passo a decidir. 

Na espécie, o impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, contudo não se desincumbiu do ônus instrutório próprio da via eleita, haja vista que o presente writ não se encontra instruído com a decisão que decretou a prisão preventiva. 

Ressalte-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, por possuir rito especial e célere, exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do  constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). 

II - O recurso não veio instruído com a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, não sendo suficiente o decisum que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar. Ademais, da leitura do v. acórdão reprochado, que limitou-se a ratificar a prisão anteriormente decretada, não é possível concluir que a medida cautelar não foi devidamente fundamentada. 

III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 

Agravo regimental desprovido. 

(AgRg no RHC n. 164.006/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022.). 

Portanto, ausente a decisão judicial que efetivamente decretou a prisão preventiva, não é possível aferir eventual ilegalidade na custódia cautelar, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida, por ausência de prova pré-constituída. 

Isto posto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator