RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801214-28.2025.8.18.0167
RECORRENTE: ADJAMAR GONZAGA DE BARROS
Advogado(s) do reclamante: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LETICIA RIBEIRO CASTRO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA E AUTENTICAÇÃO POR CREDENCIAIS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801214-28.2025.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ADJAMAR GONZAGA DE BARROS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - PI24763, LETICIA RIBEIRO CASTRO - PI20932-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

A controvérsia se cinge à verificação da eventual responsabilidade das recorrentes pelos prejuízos decorrentes de operações financeiras realizadas após a recorrida ser vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central”, mediante contato telefônico de terceiro que se passou por preposto da instituição financeira.

Compulsando os autos, infere-se que a recorrida foi vítima do denominado “golpe da falsa central”, tendo recebido ligação telefônica de terceiro que se apresentou, de forma fraudulenta, como funcionário do BANCO DO BRASIL S.A., informando a existência de movimentações suspeitas em seu cartão de crédito.

Induzida em erro e acreditando estar em contato com a instituição financeira, a consumidora foi orientada a realizar determinados procedimentos em seu aplicativo bancário, circunstância que possibilitou o acesso indevido por terceiros e a consequente realização de operações financeiras e compras fraudulentas mediante utilização de cartões virtuais, gerando prejuízo patrimonial à recorrida.

Observa-se que as transações foram efetivadas a partir do próprio dispositivo da consumidora, por meio do aplicativo bancário regularmente instalado em seu aparelho celular, circunstância que indica que as operações foram autenticadas mediante utilização de suas credenciais de segurança.

Neste contexto, a situação configura um caso de fortuito externo, ou seja, um evento que foge completamente à previsibilidade e controle das instituições financeiras e que não guarda nexo causal com a atividade bancária em si. Depreende-se que o golpe não ocorreu por falha de segurança nos sistemas da Recorrente, pelo contrário, a Recorrida, mediante a manipulação e indução por parte de terceiros, realizou movimentações de forma consciente e voluntária.

Com efeito, a distinção entre fortuito interno e externo é fundamental para a aplicação da responsabilidade civil das instituições financeiras. O fortuito interno é inerente ao risco da atividade empresarial, abrangendo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, sem que haja participação ativa do consumidor na entrega de seus dados sigilosos, hipótese em que se aplica a Súmula 479 do STJ.

Contudo, no caso sub examine, a atuação de terceiro estelionatário configura como um fator externo, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano sofrido pela Recorrida. Nota-se que a parte autora foi vítima de sua própria ação, ainda que induzida, ao efetuar as transferências para terceiros desconhecidos, assumindo o risco inerente a tal conduta.

Desta forma, a responsabilidade das instituições financeiras não pode ser estendida para abranger situações em que a cliente, por sua falta de cautela, realiza operações que viabilizam o golpe. Neste diapasão, a jurisprudência pátria tem enfatizado sobre a culpa exclusiva da vítima e de terceiro:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA TED. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU QUE A COMUNICAÇÃO OCORREU ATRAVÉS DE CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00021314220248160209 Francisco Beltrão, Relator.: Jaime Souza Pinto Sampaio, Data de Julgamento: 09/02/2026, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2026)”. Sem grifos no original.

Por consectário, embora seja inegável o prejuízo suportado pela autora, tal circunstância não pode ser imputada às instituição financeira demandada, uma vez que a fraude decorreu da atuação direta de terceiros estelionatários, sem demonstração de falha nos mecanismos de segurança ou irregularidade na execução das operações.

Logo, a causa determinante do dano sofrido pela Recorrida foi a sua própria conduta de efetuar as transferências, ainda que sob contexto ardil, para contas de terceiros desconhecidos.

Portanto, caracterizado o fortuito externo neste caso concreto, bem como a presença de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, impõe-se reconhecer a inexistência de responsabilidade das instituições financeiras, consoante preleciona o art. 14, § 3º, II, do CDC.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para dar-lhes provimento, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/04/2026