poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800993-36.2024.8.18.0149
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifico que o Recurso Inominado interposto no presente processo foi apreciado pelo colegiado desta 1ª Turma Recursal, tendo sido proferido acórdão regularmente inserido no sistema PJe, o qual manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Contra o referido acórdão, não houve interposição de recurso cabível na espécie, encontrando-se, portanto, exaurida a via recursal no âmbito desta Turma Recursal.

Ocorre que a parte autora/recorrente apresentou Reclamação nos próprios autos, alegando, em síntese, que a decisão proferida por esta Turma Recursal teria contrariado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à distribuição do ônus da prova em hipóteses de impugnação de assinatura em contratos bancários.

Todavia, embora não se negue a possibilidade, em tese, de utilização do instituto da Reclamação como instrumento destinado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões e dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores, tal medida deve ser proposta de forma autônoma perante o tribunal cuja competência ou autoridade se pretende resguardar, não sendo admissível a sua interposição incidental nos próprios autos em que proferida a decisão que se pretende impugnar.

Com efeito, nos termos do art. 988, §1º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 1º da Resolução STJ/GP nº 3/2016, a reclamação destinada a garantir a observância de precedente do Superior Tribunal de Justiça deve ser dirigida diretamente àquela Corte, mediante ação própria, não sendo cabível sua apresentação incidental perante o órgão prolator da decisão impugnada.

Dessa forma, diante da inadmissibilidade de reclamação incidental no caso concreto, deixo de conhecê-la.

Ante o exposto, determino à Secretaria das Turmas Recursais que certifique o trânsito em julgado do acórdão proferido nestes autos e, após, proceda à devolução do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento, com as anotações e baixas devidas no sistema.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES 

Juiz Relator