poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0761588-52.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
IMPETRADO: EXMA. DES. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Da análise dos autos, observa-se que a presente ação de MANDADO DE SEGURANÇA c/c TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR tramita sob a relatoria do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, id. 23015035.

Entretanto, sem fundamentação alguma vieram os autos para este relator. Consta nestes autos a informação de uma redistribuição, com a informação de que o processo foi redistribuído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000152316-6. Tal distribuição é equivocada.

Desta feita, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição/retorno do presente recurso por prevenção, ao gabinete  do Exmo. Desembargador Sr. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, atualmente tendo como relatora competente para julgamento a Exma. Juíza Sra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao gabinete do desembargador supramencionado.

Teresina- PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator