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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801142-80.2025.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: APARECIDA FERREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. DEMANDAS PREDATÓRIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. SÚMULAS 26 E 33 DO TJPI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, "A" E "B", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APARECIDA FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do BANCO PAN S.A.

Na origem, a parte autora alegou não reconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 343146299-7, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais.

O juízo a quo, vislumbrando indícios de demanda predatória e petição genérica, determinou a emenda à inicial no prazo de 15 dias, exigindo a apresentação de resposta a requerimento administrativo, extratos bancários (um mês antes e um mês depois da contratação) e a quantificação exata dos danos materiais e morais.

A autora não cumpriu a determinação, limitando-se a apresentar manifestação na qual contestou a necessidade das exigências.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), fundamentando-se no Tema 1198 do STJ e na Nota Técnica nº 08/2023 do CIJEPI.

Irresignada, a autora interpôs apelação, sustentando que a exigência de extratos bancários e comprovante de residência atualizado configuram excesso de formalismo. Alega, ainda, com base nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, que o ônus da prova é da instituição financeira e defende a possibilidade de pedido genérico de dano moral.

Em contrarrazões, o banco réu suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. No mérito, defendeu o acerto da sentença com base no Tema 1198 do STJ.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade e da Preliminar de Dialeticidade

O recurso é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, dispensando-se o preparo.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pelo apelado. Da leitura das razões recursais, denota-se que a apelante impugnou os fundamentos da sentença, apresentando argumentação específica voltada a demonstrar a suposta desnecessidade da juntada dos extratos bancários exigidos pelo magistrado para a emenda da inicial. Assim, conheço do recurso.

b) Do Julgamento Monocrático e do Mérito

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", autoriza o Relator a negar provimento monocraticamente a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal ou a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É exatamente a hipótese dos autos.

A controvérsia cinge-se à validade da sentença que extinguiu o processo por inépcia da inicial, ante a recusa da autora em apresentar os extratos bancários e quantificar os pedidos, conforme determinado pelo juízo de origem.

A irresignação não merece prosperar. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria conferem ao magistrado o poder-dever de zelar pela regularidade da postulação. Nesse sentido, diante de ações que se amoldam ao perfil de demandas repetitivas, a exigência de documentos probatórios mínimos atua como mecanismo legítimo de triagem processual, em estrita observância às diretrizes fixadas pelos Tribunais Superiores.

Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198, firmou a seguinte tese vinculante, utilizada como fundamento da sentença: 

Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Na mesma linha, a jurisprudência desta Egrégia Corte encontra-se pacificada por meio da Súmula nº 33 do TJPI, que dispõe: 

Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

A alegação da apelante de que estaria dispensada da juntada do documento em razão da inversão do ônus da prova também esbarra na jurisprudência deste Tribunal. A própria Súmula 26 do TJPI, invocada pela recorrente, estabelece expressamente que a inversão do ônus "não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo". A determinação para apresentação dos extratos visava, justamente, a comprovação desse indício mínimo (o recebimento ou não dos valores).

Ademais, no tocante à recusa em liquidar os pedidos, a sentença foi escorreita. Sendo os descontos conhecidos e de valor fixo, não se aplica a exceção do art. 324, § 1º, do CPC, sendo perfeitamente possível a quantificação do dano material.

Portanto, diante do descumprimento de ordem judicial legítima e amparada em precedentes vinculantes e sumulados, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe. As razões recursais revelam-se manifestamente contrárias à jurisprudência dominante do STJ e deste próprio Tribunal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação monocraticamente, mantendo incólume a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários recursais, visto que não houve fixação da verba no juízo de origem face à ausência de triangularização processual naquele momento.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixem-se os autos à origem.

Teresina-PI, na data da assinatura digital.