MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011878-85.2016.8.18.0000
IMPETRANTE: JOSE IVALDO DOS SANTOS

IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. IRRETROATIVIDADE DAS TESES FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de retratação do acórdão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, diante da superveniência das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234. A parte recorrente pretende a reforma do julgado com base nas novas diretrizes fixadas pelo STF sobre o tema. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

A questão em discussão consiste em definir se é possível a retratação de acórdão que determinou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, com base em jurisprudência anterior, diante da posterior fixação de teses vinculantes pelo STF nos Temas 6 e 1.234. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

O acórdão recorrido foi proferido em momento anterior à fixação das teses vinculantes pelo STF, aplicando corretamente a jurisprudência então dominante, que admitia a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 

As teses dos Temas 6 e 1.234, embora vinculantes, foram fixadas posteriormente, por meio de acordo homologado judicialmente, não se aplicando retroativamente a julgados já transitados ou proferidos sob regime jurídico anterior, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao postulado do tempus regit actum. 

A decisão recorrida fundamentou-se em provas robustas quanto à gravidade da enfermidade, à ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e à imprescindibilidade do medicamento prescrito, não havendo substituição de política pública, mas sim controle de legalidade diante da omissão estatal. 

O STF, ao julgar os Temas 6 e 1.234, não determinou a revisão automática de decisões anteriores proferidas com base em contextos fáticos e jurídicos específicos devidamente comprovados. 

A retratação pretendida comprometeria a estabilidade das decisões judiciais e poderia implicar restrição indevida de direitos fundamentais já reconhecidos, contrariando os princípios do Estado Democrático de Direito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

A retratação de acórdão anterior à fixação das teses dos Temas 6 e 1.234 do STF não se justifica quando o julgamento observou a jurisprudência então vigente e se baseou em provas robustas quanto à necessidade e à eficácia do medicamento. 

O princípio da segurança jurídica impede a aplicação retroativa de teses vinculantes que alteram o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 

A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS é possível, em caráter excepcional, quando comprovada sua imprescindibilidade e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo sistema público de saúde. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 2º; CPC, art. 1.030, V, “c”. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471 (Tema 6), rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STF, RE 1366243 (Tema 1.234), rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.05.2023; TJ/PI, Súmula nº 1.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0011878-85.2016.8.18.0000
Origem: 
IMPETRANTE: JOSE IVALDO DOS SANTOS 

IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Ivaldo dos Santos, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em face do Estado do Piauí e da Secretaria Estadual de Saúde, objetivando o fornecimento do medicamento ZEMPLAR (Paricalcitol) para tratamento de hiperparatireoidismo secundário decorrente de doença renal crônica. 

O Tribunal Pleno desta Corte concedeu a segurança (ID Num. 5255938 - Pág. 175/219), para determinar o fornecimento do medicamento,  de forma contínua, enquanto vida tiver o impetrante, a medicação prescrita, qual seja, ZEMPLAR, 5mcg/ml (Paricalcitol), na quantidade de 29 (vinte e nove) caixas por ano, conforme prescrição médica e requerido na exordial e, caso seja necessário, com a contratação em regime de urgência e dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Irresignado, o Estado interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, alegando afronta aos arts. 2º, 5º, LXIX, 6º, 23, II, 109, I, 196 e 198 da Constituição Federal, sustentando violação ao princípio da legalidade e à separação de poderes

O processamento do recurso foi sobrestado, por se tratar de matéria afetada à repercussão geral no Tema 6 do STF, posteriormente também relacionada ao Tema 1234.

Com o julgamento dos referidos temas, os autos retornaram para análise de eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta na sessão virtual de julgamento.

VOTO

Voto

A questão submetida à apreciação deste órgão julgador diz respeito à possibilidade de retratação do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234, em razão de uma possível conformidade entre o acórdão proferido e os referidos temas.

Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão impugnado foi prolatado em período em que inexistia orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, vigorando, à época, jurisprudência que reconhecia a possibilidade de concessão judicial de medicamentos, mesmo não incorporados às listas do SUS.

Importante destacar, também, que as teses fixadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF, conquanto de observância obrigatória, foram firmadas através da homologação de acordo firmado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e em momento posterior ao julgamento do acórdão ora questionado. O princípio da segurança jurídica, aliado ao postulado do tempus regit actum, impõe que os julgados sejam aferidos à luz do direito vigente ao tempo de sua prolação. Não se pode exigir do julgador a observância de requisitos e fundamentos que não integravam o ordenamento jurídico à época do julgamento.

Ainda, como se vê, o acórdão recorrido reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao fornecimento do medicamento prescrito, com fundamento: (i) na comprovação da gravidade da doença e da imprescindibilidade clínica do tratamento; (ii) no dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 8.080/90; (iii) na jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 1 do TJ/PI

Por outro lado, há de se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 (RE 566471) e o Tema 1234 (RE 1366243), estabeleceu balizas mais rigorosas para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS.

Contudo, cumpre destacar que o próprio STF não estendeu os efeitos da decisão a processos em que já houve apreciação judicial com base em provas robustas. Isso porque os autos demonstram que o fármaco é o único capaz de produzir resultados eficazes à saúde da parte impetrante, portadora de moléstia grave e refratária aos tratamentos fornecidos pelo SUS .

Também, verifica-se que o acórdão recorrido não substituiu a política pública, mas verificou, em controle de legalidade, a omissão estatal em garantir tratamento adequado e eficaz, em violação direta ao texto constitucional, em especial o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Assim, ainda que se reconheça a relevância das novas exigências dos Temas 6 e 1234, o caso concreto apresenta particularidades que justificam a manutenção do acórdão recorrido, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à saúde e à segurança jurídica.

No mais, no caso dos autos, o acórdão recorrido examinou detidamente a situação fática e jurídica apresentada, reconhecendo o direito à saúde como fundamental, de tutela imediata e prioritária. E a eventual retratação do julgado, para aplicação retroativa das referidas teses, traria manifesta ofensa à segurança jurídica, podendo importar em indevida restrição de direitos assegurados sob a égide do entendimento então prevalecente, o que não se coaduna com a lógica do Estado Democrático de Direito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, “c”, do CPC.

É como voto

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

Teresina, 08/04/2026