RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801991-28.2025.8.18.0162
RECORRENTE: LUANA SABRINA RIBEIRO CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA
RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DISTINTO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE INSCRIÇÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PREEXISTENTES EM NOME DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter seu nome inserido em registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por débito vencido, porém, não foi devidamente notificada.

Sobreveio sentença que julgou:

Ante o posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Inicial, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, cumulado com artigo 487, I, do CPC.

Indefiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em suma: da concessão dos benefícios da justiça gratuita; da aplicação do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova; da ilicitude da inscrição indevida e da responsabilidade civil da recorrida; do dano moral configurado e da necessidade de indenização. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

MARIA DO SOCORRO ROCHA  CIPRIANO

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal