DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 

1. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não implicando sua extinção, a qual só ocorre com o pagamento integral da dívida (art. 156, I, do CTN). 

2. A celebração de acordo de parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal acarreta a suspensão do processo executivo, e não a sua extinção prematura. O feito deve ser arquivado provisoriamente, aguardando a quitação integral do débito ou eventual inadimplemento, quando poderá ser retomado. 

3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 957.509/RS), pacificou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 

4. A extinção do processo antes do cumprimento total do acordo configura error in procedendo e contraria os princípios da economia processual e da efetividade da execução, ao exigir o ajuizamento de nova ação em caso de descumprimento. 

5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução fiscal.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da execução fiscal ajuizada contra HC COMÉRCIO E SERVIÇOS ÓPTICOS E DE RELOJOARIA LTDA, que homologou acordo de parcelamento do débito tributário e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

Consta da sentença (ID.: 29098938) que, no curso da execução fiscal, o ente público exequente informou a celebração de parcelamento administrativo do débito tributário, requerendo inicialmente a suspensão do processo executivo. O juízo de primeiro grau consignou que o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, ao passo que sua quitação integral enseja a extinção da obrigação tributária, conforme art. 156, I, do CTN. Todavia, apoiando-se no Enunciado nº 24 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, entendeu que a celebração de parcelamento autorizaria a homologação do acordo e a consequente extinção do processo executivo, com possibilidade de desarquivamento em caso de inadimplemento. Assim, homologou o parcelamento e julgou extinta a execução fiscal, determinando o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. 

 Opostos Embargos de Declaração pelo ente público (ID.: 29098941), os mesmos foram rejeitados pelo magistrado a quo (ID.: 29098945). 

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões (ID.: 29098948), sustenta, em síntese, que o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), e não de sua extinção. Argumenta que a extinção da execução antes da quitação integral do débito é equivocada e contrária à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Requer, ao final, o provimento do recurso para revogar a sentença e determinar a suspensão do processo de execução fiscal até o integral cumprimento do acordo. 

Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID.: 29098951). 

Recurso recebido no duplo efeito legal (ID.: 29605597). 

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID.: 29851910). 

É o relatório. 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):  

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO  

A controvérsia central cinge-se em definir se o parcelamento do crédito tributário, firmado após o ajuizamento da execução fiscal, constitui causa de extinção do processo executivo ou apenas de sua suspensão. 

Desde já adianto que o recurso merece provimento. 

Com efeito, a matéria encontra disciplina expressa no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 151, inciso VI, arrola o parcelamento como uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 

[...] 

VI – o parcelamento. 

A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com a sua extinção. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão taxativamente previstas no artigo 156 do mesmo diploma legal, sendo a principal delas o pagamento integral da dívida. 

Ao aderir ao parcelamento, o devedor reconhece o débito e se compromete a quitá-lo de forma escalonada. Enquanto as parcelas são pagas pontualmente, a Fazenda Pública fica impedida de praticar atos de cobrança, e o processo de execução deve ser suspenso. Contudo, a obrigação principal ainda não foi satisfeita em sua integralidade. 

A extinção prematura da execução fiscal, antes da quitação completa do débito, é medida que atenta contra a própria finalidade do processo executivo e a garantia do crédito público. Caso o devedor se torne inadimplente no curso do parcelamento, a extinção do feito obrigaria a Fazenda a ajuizar uma nova e dispendiosa execução fiscal para a cobrança do saldo remanescente, em clara afronta aos princípios da economia e da celeridade processual. 

A correta interpretação sistêmica é que, havendo o parcelamento, o processo de execução deve ser suspenso e arquivado provisoriamente, aguardando o desfecho do acordo. Se o acordo for integralmente cumprido, o crédito será extinto pelo pagamento, e então, sim, a execução será extinta em definitivo. Se descumprido, o processo retomará seu curso normal pelo valor atualizado da dívida. 

Este é o entendimento pacífico e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Corte Superior é uníssona ao afirmar que o parcelamento enseja a suspensão, e não a extinção da execução. 

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que reflete a posição da Corte: 

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. [...] 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN) . 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 

(STJ - REsp: 957509 RS 2007/0127200-3, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010) - destaques acrescidos. 

Ainda na mesma linha, o STJ já decidiu: 

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957 .509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line . 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel . Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016) . 4. Recurso Especial provido. 

(STJ - REsp: 1658504 SP 2017/0049587-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) - destaques acrescidos. 

Dessa forma, embora a decisão de primeiro grau tenha se baseado em enunciado de fórum de juízes (FONAJEF), tal orientação não pode prevalecer sobre o texto expresso da lei federal (Código Tributário Nacional) e, principalmente, sobre a jurisprudência vinculante e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, guardião da interpretação da legislação infraconstitucional. 

A sentença, ao extinguir o feito, incorreu em error in procedendo, merecendo, portanto, ser anulada. 

3 – DISPOSITIVO  

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo de execução fiscal nº 0801246-53.2025.8.18.0031 permaneça suspenso, com o consequente arquivamento provisório, até a quitação integral do débito ou eventual comunicação de descumprimento do acordo de parcelamento pela Fazenda Pública. 

É como voto. 

 DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo de execução fiscal nº 0801246-53.2025.8.18.0031 permaneça suspenso, com o consequente arquivamento provisório, até a quitação integral do débito ou eventual comunicação de descumprimento do acordo de parcelamento pela Fazenda Pública."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITASAcompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026.