poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0750477-37.2025.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Liminar]

AGRAVANTE: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

AGRAVADO: JESSICA LANGE LEAL DA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí, pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI e pelo NUCEPE – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0809365-34.2024.8.18.0032, que deferiu tutela de urgência em favor de Jessica Lange Leal da Rocha.

Na origem, a parte autora alegou ter sido considerada inapta na fase de avaliação psicológica do concurso público para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, sustentando que o laudo psicotécnico apresentado não indicou, de forma clara e objetiva, os critérios utilizados na avaliação.

Diante disso, o juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência, determinando que a candidata fosse convocada para novo exame psicotécnico, com observância de critérios objetivos e científicos, assegurando-se a publicidade dos parâmetros utilizados na avaliação.

Inconformados, os entes agravantes interpuseram o presente recurso visando à revogação da tutela concedida.

Após a apresentação das contrarrazões, foi juntada aos autos certidão informando que o processo originário nº 0809365-34.2024.8.18.0032 foi julgado em 12/01/2026 (ID. 30521758), tendo sido julgado procedente o pedido formulado pela autora (ID. 30521759).

É o relatório. Decido.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando a realização de novo exame psicotécnico pela candidata agravada.

Todavia, conforme certificado nos autos, o processo originário foi posteriormente julgado, tendo o Juízo de primeiro grau proferido sentença em 12/01/2026, na qual reconheceu a ilegalidade do exame psicológico aplicado à autora e julgou procedente o pedido inicial.

A sentença consignou que o exame psicotécnico aplicado pela banca organizadora não apresentou critérios objetivos e motivação individualizada, circunstância que comprometeu a transparência do ato administrativo e inviabilizou o exercício da ampla defesa pela candidata.

Desse modo, verifica-se que a controvérsia discutida na decisão interlocutória agravada foi absorvida pelo provimento jurisdicional definitivo, que apreciou o mérito da demanda.

Nessas hipóteses, a jurisprudência consolidada entende que o julgamento do processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, por ausência de utilidade no exame do recurso, uma vez que a decisão interlocutória é substituída pela sentença proferida na origem.

Assim, inexistindo mais utilidade prática na apreciação do presente recurso, impõe-se o reconhecimento de sua prejudicialidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declaro prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, diante da superveniente prolação de sentença de mérito nos autos da ação originária.

Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator