AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801119-31.2024.8.18.0038
AGRAVANTE: DANILIO GAMA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PELO JUÍZO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI E DA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento, pela parte autora, de determinações judiciais para emenda da petição inicial, consistentes na apresentação de qualificação completa das partes, retificação do valor da causa, juntada de extratos bancários, manifestação sobre prescrição, decadência e litispendência, apresentação de procuração atualizada, comprovante de residência e rendimentos, bem como relação de demandas ajuizadas nos últimos cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se são legítimas as exigências formuladas pelo juízo de origem para apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais, diante do contexto de litigância abusiva ou predatória em demandas envolvendo empréstimos consignados; e (ii) estabelecer se a aplicação da Súmula 33 do TJPI e das orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí autoriza a extinção do processo diante do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O magistrado exerce poder-dever de cautela para adotar providências destinadas a resguardar a regularidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente diante do aumento de demandas padronizadas envolvendo contratos de empréstimo consignado desprovidas de documentação mínima.

2. A exigência de documentos complementares, como extratos bancários, procuração atualizada e comprovante de residência, encontra respaldo nas orientações constantes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, que recomenda medidas preventivas para identificação e contenção de litigância predatória.

3. A Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí legitima a exigência dos documentos indicados nas notas técnicas do CIJEPI, com fundamento no art. 321 do CPC, quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória.

4. A proteção conferida ao consumidor pelos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal e pelo art. 6º do CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar o mínimo conjunto documental que sustente a narrativa fática da petição inicial, conforme exige o art. 320 do CPC.

5. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o demandante de demonstrar minimamente a existência da relação jurídica cuja validade pretende questionar.

6. A inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

7. A utilização da técnica de fundamentação por referência (per relationem) revela-se legítima quando o julgador reafirma fundamentos anteriormente expostos e enfrenta as questões relevantes suscitadas no recurso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.306.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O magistrado pode exigir a apresentação de documentos mínimos e esclarecimentos adicionais para emenda da petição inicial quando houver fundada suspeita de litigância predatória, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula 33 do TJPI.

2. A proteção ao consumidor e a eventual inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de apresentar elementos documentais mínimos que demonstrem a plausibilidade da relação jurídica alegada.

3. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

4. É admissível a utilização da técnica de fundamentação por referência quando inexistirem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CPC, arts. 292, VI, 320, 321, 485, I, 932, IV, “a”, e 1.021, §3º; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; STJ, Tema Repetitivo nº 1.306.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801119-31.2024.8.18.0038
Origem: 
AGRAVANTE: DANILIO GAMA DOS SANTOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo Interno interposto por DANILIO GAMA DOS SANTOS, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível, interposto contra BANCO CETELEM S.A., ora agravado.

A decisão agravada conheceu do recurso de apelação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Assentou-se que o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos indispensáveis à análise da demanda, dentre eles extratos bancários e instrumento de mandato adequado, os quais não foram apresentados pela parte autora, mesmo após intimação. Destacou-se, ainda, que a exigência se justificava diante de indícios de demanda predatória, em consonância com a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, sendo legítima a adoção de diligências destinadas a verificar a regularidade da demanda e prevenir abusos do direito de ação. Assim, concluiu-se pela manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que a exigência de apresentação de extratos bancários para o prosseguimento da demanda viola o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o direito de acesso à justiça. Afirma que a instituição financeira possui melhores condições de apresentar a documentação relativa ao contrato de empréstimo consignado questionado, devendo ser compelida a fazê-lo no curso do processo. Aduz, ainda, que a decisão agravada impôs obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação, sustentando que a produção da prova documental poderia ocorrer na fase instrutória, inclusive mediante requisição judicial, razão pela qual requer a reforma da decisão para permitir o regular prosseguimento do feito.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir argumentos anteriormente apresentados. Sustenta que a extinção do processo decorreu da inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda da petição inicial, que exigia a juntada de documentos mínimos indispensáveis ao processamento da demanda. Argumenta, ainda, que a exigência de tais documentos encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí e nas recomendações do Centro de Inteligência do Judiciário, destinadas a prevenir demandas predatórias. Ao final, requer o não conhecimento do agravo interno ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção integral da decisão monocrática, bem como a aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente infundado e por litigância de má-fé.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

A controvérsia posta a julgamento exige a análise do cabimento das exigências determinadas pelo juízo de origem, à luz do dever-poder de cautela do magistrado e do contexto de litigância abusiva (predatória), bem como a legitimidade da aplicação da Súmula 33 do TJPI, diante das peculiaridades do caso concreto.

Nesse sentido, constata-se dos autos que o juízo de origem determinou à parte Autora que a juntasse instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, comprovante do prejuízo alegado sobre seus proventos e dos três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que a parte autora recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados.

O não atendimento dessas determinações resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

À vista disso, observa-se que a determinação do juízo encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, notadamente diante do aumento exponencial de demandas judiciais padronizadas envolvendo contratos de empréstimo consignado, muitas delas carentes de documentos mínimos à aferição da legitimidade das pretensões, em claro prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional e ao contraditório.

Sobre a questão, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), atento ao fenômeno da litigância predatória, que, segundo a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, constitui espécie do gênero litigância abusiva, editou a Nota Técnica nº 06/2023, orientando os magistrados quanto à adoção de medidas cautelares para mitigar a propositura de ações temerárias. Entre essas providências, destacam-se: a juntada de extrato bancário e demais documentos mínimos que permitam afastar a suspeita de demandas artificiais, frívolas ou fraudulentas.

É certo que a proteção ao consumidor, notadamente em sua vertente hipossuficiente, goza de status constitucional e legal, conforme disposto nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição da República, bem como no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal proteção não é absoluta, tampouco isenta a parte autora de apresentar mínimo acervo documental que dê suporte fático à narrativa deduzida na inicial, consoante exige o art. 320 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a invocação da regra do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, não dispensa o demandante do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica que pretende impugnar judicialmente.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consolidada por meio da Súmula 33 do TJPI, legitima a adoção dessas cautelas pelo juízo de origem, “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória”. Veja-se:

TJPI/SÚMULA 33 – Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

A Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, a fim de evitar o ajuizamento de demandas abusivas, entre elas: "a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; (...)”

Assim, a sentença e a decisão agravada não se limitou a mera invocação genérica da súmula e da Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, mas identificou, de modo concreto, o contexto de massificação de demandas de idêntico teor, carentes de elementos probatórios mínimos, circunstância apta a autorizar a atuação cautelar do juízo. Ademais, a parte Autora, ora Agravante, foi oportunamente intimada para juntar os documentos indicados pelo magistrado, não tendo atendido a determinação judicial, motivo pelo qual se consumou a extinção do feito.

A adoção de medidas cautelares voltadas à contenção de práticas abusivas não representa restrição ilegítima ao acesso à Justiça. Ao contrário, busca resguardar a regularidade procedimental e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, a conduta adotada pelo juízo de origem alinha-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, cooperação e boa-fé objetiva, revelando-se adequada e necessária diante do cenário de crescente judicialização predatória.

Importante destacar, por fim, que a presente decisão se amolda ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:

"A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas."

No caso dos autos, a parte agravante não trouxe elementos novos ou questões jurídicas relevantes não enfrentadas na decisão agravada. Deste modo, é plenamente cabível a reafirmação dos fundamentos anteriormente expostos, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC, que não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando a parte deixa de apresentar argumento novo para apreciação do colegiado.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, Súmula nº 33 e na Nota Técnica nº 06/2023 deste E. Tribunal de Justiça e em consonância com o Tema Repetitivo nº 1.306 do STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator