poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0757912-96.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Registrado na ANVISA]
AGRAVANTE: M. L. F.
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão id. 28399497, encaminhem-se estes autos, com urgência, ao Tribunal Regional da 1ª Região, a fim de que aprecie este recurso.

Cancele-se o registro na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data  registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                Relator