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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0832549-54.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: VALDECI ALVES DE MOURA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDECI ALVES DE MOURA em face de sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais movida contra o BANCO VOTORANTIM S/A.

Em decisão anterior (ID 28992337), este Relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte apelante. Na oportunidade, determinou-se a sua intimação para promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de deserção, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil (CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente intimado da referida decisão, o apelante deixou transcorrer o prazo in albis, sem efetuar o pagamento das custas processuais ou apresentar comprovante do recolhimento do preparo.

É o relatório. Decido.

A ausência de recolhimento das custas no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua falta acarreta, inevitavelmente, a pena de deserção, conforme preceitua o art. 1.007, caput, do CPC.

Uma vez que a parte recorrente foi expressamente advertida das consequências da inércia na decisão de ID 28992337 e não cumpriu a diligência determinada, o recurso deve ser considerado deserto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade pela ocorrência da DESERÇÃO.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator