poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761454-88.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Prescrição, Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor, Prescrição Intercorrente]
AGRAVANTE: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO PIRES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO PIRES
AGRAVADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI

DECISÃO TERMINATIVA

No despacho de Id nº 29183261, determinei a intimação da parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, comprovar a sua alegada situação de hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

Conforme figura nos autos, decorreu o prazo sem manifestação da parte recorrente, embora regularmente intimada.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, comprovar sua hipossuficiência econômica, assim como de promover o recolhimento do preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários

Teresina, data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS