APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0827703-57.2023.8.18.0140
APELANTE: RYAN VYCTOR SILVA PADILHA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAL MILITAR PARA EVITAR CONDUÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime de corrupção ativa; (ii) estabelecer se é legítima a valoração negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria; (iii) determinar se é possível excluir a pena de multa em razão da hipossuficiência econômica do condenado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório, composto pelo auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, colhidos sob contraditório, demonstra que o réu ofereceu vantagem indevida para evitar sua condução à autoridade policial, configurando o delito do art. 333 do Código Penal.

4. O depoimento de policial militar possui valor probatório idôneo quando coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé ou interesse na incriminação indevida.

5. O crime de corrupção ativa é delito formal e se consuma com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a aceitação pelo agente público.

6. A valoração negativa dos motivos do crime, fundamentada apenas na intenção de frustrar a atuação estatal, configura bis in idem, pois tal finalidade é inerente ao tipo penal do art. 333 do Código Penal e não revela maior reprovabilidade concreta, nos termos do art. 59 do Código Penal.

7. A pena de multa, prevista cumulativamente no preceito secundário do art. 333 do Código Penal, não pode ser excluída sob o argumento de hipossuficiência econômica, cabendo eventual análise sobre parcelamento ou forma de pagamento ao juízo da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O depoimento de policial militar, prestado sob contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, é meio idôneo para fundamentar condenação por corrupção ativa.

2. A intenção de frustrar a atuação estatal constitui elemento inerente ao tipo penal do art. 333 do Código Penal e não autoriza, por si só, a valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria.

3. A pena de multa cominada cumulativamente no tipo penal não pode ser excluída sob o fundamento de hipossuficiência econômica do condenado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44, 50, 59, 60, 65, I, 68 e 333, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Criminal nº 0000485-28.2022.8.17.5030, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, j. 03.12.2025; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1501145-95.2024.8.26.0286, Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi, j. 15.10.2025; TRF-1, ACR nº 0010636-85.2013.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, j. 02.09.2024; TJ-PI, APR nº 0758912-39.2021.8.18.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, j. 21.01.2022; STJ, Súmula 231; TJ, Súmula 07.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ryan Vyctor Silva Padilha contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedente a denúncia.

Consta da inicial acusatória (ID 27613552 – Págs. 1/3) que, no dia 27/05/2023, por volta das 21h15min, na Vila Mocambinho, nesta Capital, o acusado foi abordado por policiais militares, ocasião em que foram apreendidos em seu poder 08 (oito) invólucros de cocaína e a quantia de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais). Narra ainda a denúncia que, após a abordagem, o réu teria oferecido a referida quantia em dinheiro ao policial militar Eduardo Rodrigues e Silva para que fosse liberado, conduta que caracterizaria, em tese, o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal).

Recebida a denúncia e concluída a instrução criminal, sobreveio a sentença (ID 27613708 – Págs. 1/14) que desclassificou a imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, determinando a remessa ao Juizado Especial Criminal, e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 333 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa no mínimo legal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação (ID 27613723 – Págs. 1/8), requerendo: a) a absolvição quanto ao delito de corrupção ativa, por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP); b) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa dos motivos do crime; c) a exclusão da pena de multa, em razão da hipossuficiência do apelante.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 27613725 – Págs. 1/6), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção integral da sentença condenatória.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 28727901 – Págs. 1/9), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP)

A defesa pretende a absolvição do apelante relativamente ao crime de corrupção ativa, sob o argumento de que a condenação estaria lastreada em prova insuficiente, por se apoiar, em essência, na palavra isolada de policial militar, sem corroboração externa.

Sem razão.

Conforme se extrai dos autos, a sentença condenatória reconheceu a prática do delito do art. 333 do Código Penal a partir do conjunto probatório produzido, notadamente, pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 27613528 - Pág. 16) e depoimentos colhidos sob contraditório judicial.

Ao ser ouvido em juízo, o policial militar Eduardo Rodrigues e Silva afirmou que o apelante, após a abordagem e apreensão da droga e do numerário, pediu para ser liberado e ofereceu a quantia em dinheiro para que não fosse conduzido à Central de Flagrantes. Vejamos os seguintes trechos de seu depoimento em juízo:

“(…) Que encontraram indivíduos suspeitos durante rondas na região do Mocambinho; (…); Que deram voz de parada e realizaram a revista; Que encontraram esses invólucros e o dinheiro com o RYAN; Que eram várias notas; Que não sabe descrever de certo o valor das notas; (…); Que o réu não deu justificativa para a droga e o dinheiro, apenas disse que era pouca quantidade e pediu para ser liberado e que poderiam até ficar com o dinheiro que estava no bolso dele e liberá-lo; Que o réu ofereceu-lhe o dinheiro para que não o levasse para a Central; Que deram voz de prisão para o réu e, como ele já tinha empreendido fuga da viatura, algemaram ele e o conduziram; (…)”.

Além disso, não se trata de narrativa absolutamente isolada, uma vez que o policial militar Mário César Gomes de Aquino, embora tenha registrado que não ouviu “totalmente” toda a conversa mantida entre o réu e o policial que realizou a revista, consignou que o apelante ofereceu a quantia em dinheiro ao policial Eduardo, conforme se depreende dos seguintes trechos de seu depoimento prestado juízo:

“(…) Que não escutou totalmente a conversa que o Polical Eduardo teve com o réu; Que foi uma abordagem de rotina; Que estavam em patrulhamento na Vila Mocambinho; (…); Que lá é local de difícil acesso e, quando entraram com a viatura, as pessoas que estavam na esquina da boca de fumo tentaram se evadir pelo beco que tem na lateral, mas RYAN VICTOR foi alcançado e foi feita abordagem; Que a droga e o dinheiro estavam no bolso do réu; (…); Que o réu ofereceu a quantia em dinheiro que tinha no bolso dele para o Polical Eduardo; Que a boca de fumo é conhecida como Boca do Vicente Gago e já foram feitas várias apreensões lá; (…)”.

Notadamente, a dinâmica do fato ilícito (oferta de vantagem indevida como contrapartida à liberação) foi confirmada por testemunho de agente público colhido em Juízo, em coerência com o relato do próprio destinatário da oferta.

Some-se a isso que a materialidade do contexto fático (apreensão do numerário) é compatível com o que foi afirmado em Juízo e com o histórico processual descrito na sentença, a qual registra a apreensão do valor (R$ 615,00) e o cenário de abordagem policial, reforçando a plausibilidade do oferecimento da vantagem indevida, tal como narrado.

No ponto, convém lembrar que o crime de corrupção ativa é delito formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, visando determinar a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício, sendo dispensável a efetiva aceitação pelo agente estatal ou a obtenção do proveito pretendido. A propósito, foi exatamente essa a moldura fática reconhecida, de que o apelante teria oferecido o dinheiro para não ser conduzido à autoridade policial.

Por fim, a jurisprudência é firme no sentido de que depoimentos de policiais possuem valor probatório, especialmente quando prestados em Juízo e harmônicos com os demais elementos dos autos, inexistindo, no caso concreto, sinalização de interesse pessoal dos agentes na incriminação indevida do acusado.

Nesse sentido:

“Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, quando coerentes entre si e colhidos sob o contraditório, são meio idôneo e suficiente para fundamentar a condenação por corrupção ativa”. (TJ-PE - APELAÇÃO CRIMINAL: 00004852820228175030, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2025, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)).

“O depoimento de policiais, prestado sob contraditório e em harmonia com os demais elementos, é prova idônea para embasar uma condenação. A oferta de vantagem indevida a policial no momento da abordagem aperfeiçoa espécie de corrupção ativa”. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011459520248260286 Itu, Relator.: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 15/10/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 15/10/2025).

Dessa forma, não se verifica hipótese de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), pois o conjunto probatório judicial sustenta, com segurança, a conclusão condenatória quanto ao art. 333 do Código Penal.

Da fixação da pena-base no mínimo legal

A defesa sustenta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante indevida valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime, sob fundamento que não extrapola o próprio elemento subjetivo inerente ao tipo penal do art. 333 do Código Penal.

A tese merece acolhimento.

Consoante se extrai da sentença, o Juízo a quo valorou negativamente os motivos do crime ao entendimento de que o acusado teria agido com o intuito de frustrar a atuação estatal, oferecendo vantagem indevida a policial militar para não ser conduzido à autoridade policial.

Todavia, tal fundamentação não revela especial reprovabilidade apta a justificar o recrudescimento da pena-base.

Nos termos do art. 59 do Código Penal, os motivos do crime correspondem às razões subjetivas que impulsionaram o agente à prática delitiva. Para que possam ser valorados negativamente, exige-se que revelem maior censurabilidade concreta, distinta daquela ordinariamente pressuposta pelo tipo penal.

No caso da corrupção ativa (art. 333 do CP), o núcleo do tipo consiste justamente em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O objetivo de evitar a condução à autoridade policial ou de afastar consequências legais é, portanto, elemento normal e inerente à própria estrutura típica do delito.

Assim, valorar negativamente os motivos com fundamento exclusivo na intenção de impedir a atuação do agente público implica considerar, como circunstância judicial desfavorável, elemento já ínsito ao dolo típico, o que configura indevido bis in idem valorativo.

Nesse sentido:

“Circunstância dos motivos do crime decotada, pois a justificativa de que o acusado pretendia "obter salvo conduto para continuar a cometer a infração de trânsito" é inidônea, pois ínsito ao tipo penal, o qual prevê que o servidor público seja omisso infringindo dever funcional, no caso, deixar de reter o veículo por estar cometendo uma infração administrativa. Pena-base reduzida ao mínimo legal”. (TRF-1 - (ACR): 00106368520134013304, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024).

No caso concreto, não há indicação de especial perversidade, planejamento sofisticado, reiteração delitiva contra a Administração Pública ou qualquer dado concreto que demonstre grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente esperado para o delito de corrupção ativa. Desse modo, impõe-se o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial “motivos do crime”.

Consequentemente, inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis validamente fundamentadas na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto para o art. 333 do Código Penal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão.

No tocante à pena de multa, por se tratar de sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal e, ausentes vetores judiciais negativos, deve igualmente ser estabelecida no mínimo legal, fixando-se em 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, verifica-se a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, pois o réu contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Contudo, estando a pena-base fixada no mínimo legal, não é possível reduzi-la aquém desse patamar, em observância ao entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pena permanece em 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas.

Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas do delito de corrupção ativa, razão pela qual a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal.

Considerando que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.

Presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes fixados na sentença, por se mostrarem adequadas e suficientes à reprovação e prevenção do delito.

Da exclusão da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante

A defesa requer a exclusão da pena de multa com fundamento na hipossuficiência econômica do apelante, assistido pela Defensoria Pública (ID 27613723 – Págs. 7/8).

A pretensão não merece acolhimento.

Ocorre que, no delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), a sanção pecuniária é prevista no preceito secundário do tipo penal de forma cumulativa, de modo que, reconhecida a condenação, não cabe ao julgador afastar a multa por mera consideração da condição econômica do condenado, sob pena de indevida mitigação da legalidade estrita.

A situação financeira do réu, embora relevante para fins de quantificação do valor do dia-multa (art. 60 do CP) e para eventual análise na execução quanto à forma de pagamento, parcelamento ou outras providências legais, não autoriza a supressão da pena de multa quando esta é cominada cumulativamente ao delito.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de exclusão da pena de multa, por se tratar de obrigação legalmente imposta. Precedentes. 4. A teor do art. 50, caput, do Código Penal, admite-se o parcelamento da pena de multa, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias”. (TJ-PI - APR: 07589123920218180000, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL). [Grifo nosso].

Deve-se, ainda, considerar a edição da Súmula 07, aprovada na sessão administrativa ordinária de 18/03/2019, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 07: Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício.

Assim, a análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução.

Dispositivo

Ante o exposto, em dissonância com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a valoração negativa dos motivos do crime (CP, art. 59) e, por conseguinte, fixar a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator