poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0826907-03.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
APELANTE: GUSTAVO FREDERICO DA COSTA SOUSA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
APELADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, GUSTAVO FREDERICO DA COSTA SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que foram protocoladas nos autos petições por ambas as partes (id. 27899514 e 27948783)  informando a celebração de acordo, com requerimento de sua homologação e consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Conforme documentação juntada, a composição decorre de tratativas realizadas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, envolvendo a regularização da situação funcional de candidatos participantes do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí que se encontravam na condição de sub judice.

Registre-se que, embora haja notícia de interposição de recurso extraordinário, a celebração de transação entre as partes constitui fato superveniente que pode ser apreciado enquanto não operado o trânsito em julgado, sendo possível a homologação judicial da avença.

Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação celebrada pelas partes.

Assim, constatada a manifestação de vontade das partes no sentido de pôr fim ao litígio, e inexistindo óbice legal à homologação do acordo celebrado, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em consequência, declaro prejudicado o recurso extraordinário interposto, ante a perda superveniente do objeto, e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator