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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0858093-73.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL
APELADO: MARIA JOSE COELHO DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

1 RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

No curso do processamento do recurso, a apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por decisão anteriormente proferida, este Relator indeferiu o pedido, ao fundamento de que a pessoa jurídica não comprovou a alegada incapacidade econômica, determinando, em seguida, a intimação da recorrente para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, limitando-se a apresentar nova petição reiterando o pedido de gratuidade da justiça, instruída com extratos bancários.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não se aplicando a presunção relativa de veracidade conferida às pessoas naturais.

No caso concreto, o benefício já havia sido expressamente indeferido, tendo sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal.

A nova manifestação apresentada pela recorrente não se presta a afastar os fundamentos da decisão anterior.

Com efeito, os documentos juntados consistem em extratos bancários referentes a período pretérito, notadamente aos meses de agosto e setembro de 2025, os quais não demonstram, de forma idônea e contemporânea, a alegada incapacidade financeira no momento processual em que se exige o recolhimento das custas.

A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica demanda prova atual e suficiente da impossibilidade econômica, sendo inadmissível a mera alegação genérica ou a apresentação de documentos que não reflitam a real situação financeira no tempo do preparo.

Ademais, a simples reiteração do pedido de gratuidade, desacompanhada de elementos novos aptos a infirmar a decisão anteriormente proferida, não suspende o prazo para recolhimento do preparo, nem afasta a incidência da sanção processual prevista no art. 1.007 do CPC.

Assim, tendo a apelante deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas recursais no prazo assinalado, resta configurada a deserção do recurso, circunstância que impede o seu conhecimento.

Cumpre destacar que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento da insurgência.

3 DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A DESERÇÃO e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.007 do Código de Processo Civil.

 Publique-se.

 Intimem-se.

 Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Relator