poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000093-36.2017.8.18.0051
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
REQUERENTE: JOSEFA MARIA RODRIGUES RAMOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSEFA MARIA RODRIGUES RAMOS contra sentença proferida nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0000093-36.2017.8.18.0051) formulado em face de BANCO DO BRASIL SA.

Na sentença (ID. 17628397), o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por entender que a autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda à petição inicial, deixando de juntar documentos considerados indispensáveis à propositura da ação.

Nas razões recursais (ID. 17628398), a apelante sustenta, em síntese, que cumpriu as determinações judiciais (inclusive juntando procuração atualizada) e que a nova extinção violou decisão anterior que determinara o regular prosseguimento do feito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.

Nas contrarrazões (ID. 17628400), o banco apelado defende a regularidade da atuação judicial e a legitimidade da exigência de documentos essenciais à inicial. Requer o desprovimento do recurso.

II – FUNDAMENTOS

Juízo de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Mérito

Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida ou a procuração pública, quando de se tratar de pessoa analfabeta, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“SÚMULA Nº 32 – “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”.

Dessa forma, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à juntada de nova procuração.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a fundamentação adotada pelo juízo a quo apoiou-se, essencialmente, em dados estatísticos gerais, no elevado número de demandas semelhantes em trâmite na unidade judiciária e em políticas institucionais de combate à litigância predatória, valendo-se de considerações abstratas e sistêmicas. Não se identifica, contudo, qualquer irregularidade concreta e individualizada imputável à parte autora no processo em exame que justificasse medida tão gravosa quanto o indeferimento da inicial.

A exigência de nova procuração, no caso, não decorreu de necessidade processual específica ou de vício formal insanável, mas de orientação judiciária de caráter geral, o que não pode se sobrepor às garantias do devido processo legal, do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. Ademais, tratando-se de parte analfabeta, incide a supracitada Súmula 32 deste TJPI, segundo a qual é suficiente a apresentação de procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, em conformidade com o art. 595 do Código Civil.

No caso concreto, a exequente cumpriu fielmente a determinação judicial, apresentando procuração assinada a rogo e devidamente subscrita por duas testemunhas (ID. 17628395), inexistindo qualquer irregularidade apta a justificar o indeferimento da inicial. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por LUZIMAR CARDOSO CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, que extinguiu o cumprimento de sentença e condicionou a expedição de alvará judicial à apresentação de procuração pública, por se tratar de parte analfabeta. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, pois já apresentou procuração particular com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a apresentação de procuração pública para a representação judicial de parte analfabeta ou se basta a procuração particular assinada a rogo e testemunhada, conforme o art. 595 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 654 do Código Civil estabelece que todas as pessoas capazes podem outorgar procuração por instrumento particular, desde que contenha a assinatura do outorgante. O art. 595 do Código Civil prevê que, em contratos de prestação de serviços firmados por pessoa analfabeta, o documento será válido se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, entendimento aplicável por analogia às procurações para fins processuais. A exigência de procuração pública para parte analfabeta contraria o entendimento consolidado na Súmula 32 do TJPI, que dispensa tal formalidade, permitindo a procuração particular com assinatura a rogo e testemunhas. A imposição de cautelas excessivas para evitar fraudes processuais não pode restringir o direito de acesso à Justiça, devendo-se garantir o cumprimento da sentença sem entraves indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, sendo suficiente a procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. A exigência de procuração pública para parte analfabeta restringe indevidamente o acesso à Justiça, devendo ser afastada sempre que houver procuração particular válida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 595 e 654; Lei nº 1.060/50, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 32.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800581-57.2018.8.18.0039 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

Diante desse contexto, revela-se desarrazoada a extinção do feito sem resolução do mérito, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que seja assegurado o regular prosseguimento da demanda.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular processamento ao feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator