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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751123-13.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: ROMARIO ZICO LEMOS LIMA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. FATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE QUE EXTINGUE A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA.

DECISÃO TERMINATIVA

1. Relatório

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROMARIO ZICO LEMOS LIMA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801458-86.2025.8.18.0027, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com determinação expressa para recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição .

Insurge-se o agravante contra tal deliberação, sustentando, em síntese, que sua condição econômica de produtor rural, afetada por estiagem, perda de produtividade pecuária, elevação de custos operacionais e elevado endividamento, justificaria a concessão integral da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil .

Sobreveio, no curso do processamento recursal, decisão monocrática anteriormente proferida no segundo grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo hígida a decisão agravada e determinando a intimação do agravante para recolhimento do preparo recursal e cumprimento da obrigação imposta em primeiro grau .

2. Superveniência de fato extintivo da utilidade do recurso

Entretanto, verifica-se dos elementos processuais supervenientes que a parte agravante procedeu ao recolhimento das custas processuais determinadas pelo juízo originário, promovendo, assim, o cumprimento da decisão interlocutória combatida.

Tal circunstância possui inequívoca repercussão processual.

Isso porque o objeto específico do presente agravo consistia precisamente em afastar a exigibilidade imediata do recolhimento das custas, mediante reconhecimento da gratuidade integral.

Uma vez efetivado o pagamento determinado na origem, desaparece a utilidade concreta da tutela recursal pretendida.

Em termos técnico- processuais, ocorre típica hipótese de perda superveniente do interesse recursal, por ausência de necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional de mérito.

O interesse recursal exige, cumulativamente:

• necessidade;

• utilidade;

• adequação do provimento jurisdicional.

Com o cumprimento espontâneo (ou superveniente) da obrigação fixada pelo juízo de origem, inexiste resultado prático útil a ser produzido pelo julgamento do recurso.

Não subsiste, portanto, interesse recursal atual.

A prestação jurisdicional pretendida tornou-se desnecessária.

A controvérsia perdeu aptidão para produzir qualquer efeito prático.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do recolhimento das custas processuais no juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se.