poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800279-27.2024.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Abuso de Poder]
APELANTE: MUNICIPIO DE ALTOS
APELADO: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que estes foram encaminhados equivocadamente a este Juízo ad quem, restando ausente a efetiva intimação da parte apelada (MUNICÍPIO DE ALTOS-PI) para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto na origem (ID n. 86588440), conforme procedimento disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ante o equívoco constatado, determino o cancelamento da distribuição destes autos a esta Relatoria, bem como seu imediato retorno ao juízo a quo para o regular prosseguimento da ação na origem com as devidas providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora