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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0834850-71.2022.8.18.0140
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: JOAO MENDES DE MOURA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 81.126,45. SUPERAÇÃO DO TETO DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por João Mendes de Moura contra decisão monocrática que, ao apreciar a apelação, reconheceu a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos, ao entendimento de que a causa se amoldaria ao art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e à Resolução TJPI nº 383/2023. A decisão considerou, para tanto, o valor da causa de R$ 72.448,61.

O agravante sustenta a existência de erro material na decisão, porque o valor da causa teria sido aditado na origem, com inclusão das prestações vincendas, passando a R$ 81.126,45, o que deslocaria a competência para a Justiça comum estadual, com preservação da competência recursal deste Tribunal. Alegou, ainda, que o feito tramitou pelo rito comum, com regular instrução e sentença de mérito.

As contrarrazões defenderam a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seria absoluta e aferível de forma objetiva.

É o relatório. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

1.    Juízo de Admissibilidade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, foi interposto por parte legítima, com interesse recursal, e impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao valor da causa e à competência recursal.

Dessa forma, conheço do recurso.

2.    Mérito.

A controvérsia recursal concentra-se em definir se, à luz do conjunto processual efetivamente existente nos autos, a causa se enquadra na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou na competência da Justiça comum, com recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça.

A Lei nº 12.153/2009 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão, dispondo ainda que, onde instalado, o Juizado da Fazenda Pública exerce competência absoluta.

No âmbito do TJPI, a Resolução nº 383/2023 atribuiu às Turmas Recursais a competência para julgar os recursos interpostos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o rito da Lei nº 12.153/2009 não tenha sido adotado na origem. Essa disciplina, todavia, pressupõe que a causa efetivamente se enquadre na alçada material e econômica do microssistema dos Juizados.

Portanto, o ponto decisivo reside no valor da causa juridicamente válido para o processo.

A parte autora, antes da contestação, promoveu aditamento da petição inicial para adequar o valor da causa, esclarecendo que a demanda compreende prestações vencidas e vincendas e que, por esse motivo, o montante passaria para R$ 81.126,45. A petição menciona expressamente o art. 329 do CPC e requer a reconsideração da definição de competência.

O Código de Processo Civil dispõe que, quando o pedido envolver prestações vencidas e vincendas, o valor da causa considerará umas e outras, sendo que o valor das vincendas corresponderá a uma prestação anual, quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano. De igual modo, o diploma processual autoriza o aditamento da inicial até a citação, independentemente do consentimento do réu.

O Superior Tribunal de Justiça aplica essa orientação de forma objetiva na definição da competência dos Juizados da Fazenda Pública, afirmando que, em obrigações de trato sucessivo, o valor da causa resulta da soma das parcelas vencidas com doze parcelas vincendas, justamente para aferição do teto previsto na Lei nº 12.153/2009.

Nesse contexto, o aditamento possui aptidão para recompor corretamente o valor da causa, e, uma vez fixado em R$ 81.126,45, o valor ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos aplicável à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afastando a incidência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 no caso concreto.

Ressalte-se que a decisão monocrática partiu do valor originário de R$ 72.448,61. Entretanto como houve aditamento da inicial, com majoração do valor da causa para R$ 81.126,45, essa premissa deixa de refletir a moldura processual efetiva do feito.

Assim, o fundamento utilizado para reconhecer a competência das Turmas Recursais deixa de subsistir, porque a própria Resolução TJPI nº 383/2023 se dirige aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que não se verifica quando o valor da causa, apurado na forma da lei processual, supera o teto legal.

A jurisprudência do TJPI tem afirmado, com acerto, que a mera adoção do rito comum na origem, por si só, não redefine a competência quando a causa se enquadra no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Todavia, aqui a conclusão se estabelece por fundamento distinto, tendo em vista que o feito já se apresenta, à luz do aditamento, fora da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim, como a decisão agravada utilizou o valor originário, mas os autos contêm petição de aditamento que elevou o valor da causa para R$ 81.126,45, com base na inclusão das prestações vincendas, impõe-se reconhecer o erro material quanto ao valor da causa.

 3. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do agravo interno e DOU-LHE provimento, para reconsiderar a decisão monocrática e reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o julgamento da Apelação.

Intime-se e após, voltem-me conclusos para julgamento.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

                             - Relator -