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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761007-03.2025.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: ELOI PILLATI
RECLAMADO: JUIZ DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DA COMARCA DE TERESINA

SENTENÇA 

I – RELATÓRIO 

Trata-se de Reclamação ajuizada por Eloi Pillati em face de Gervásio de Sousa Rodrigues e outros, bem como do Juiz de Direito da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina/PI.

Antes de efetivada a citação da parte reclamada, o reclamante peticionou nos autos (ID nº 27771945 e ID nº 27772669), requerendo a desistência da ação. Fundamentou seu pedido na perda superveniente do objeto, informando que o juízo reclamado cumpriu a ordem judicial que se buscava efetivar por meio desta via.

O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela homologação do pedido de desistência.

É o breve relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo artigo dispõe que, uma vez oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu.

No presente caso, o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte reclamada e, portanto, antes da apresentação de qualquer defesa. Dessa forma, a anuência da parte contrária é dispensável, e a homologação do pedido é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, dispensando a concordância do réu para a desistência da ação quando esta ocorre antes da angularização processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPERTINÊNCIA. - Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, a desistência da ação antes da citação é ato processual unilateral e independe da anuência do réu - Os honorários sucumbenciais não são devidos no caso de desistência da ação antes da citação e do próprio comparecimento espontâneo do réu. (TJ-MG - Apelação Cível: 50080477920258130480, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/09/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2025)

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020)

Assim, a homologação do pedido de desistência é a providência cabível.

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo reclamante e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas