poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0758864-46.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bancários, Anotação na CTPS ]
AGRAVANTE: BANCO CIFRA S.A.
AGRAVADO: ALZERINA MARTINS DOS SANTOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

1. Exposição Fática

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco Cifra S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI, nos autos da Impugnação à Execução da Sentença proposta pelo Banco Cifra S.A. arguindo excesso de execução e que os cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, estão incorretos.

Em sede de sentença, (colacionada no ID 8699979) o MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Execução de Sentença e determinou a expedição dos Alvarás Judiciais nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a Impugnação da Execução proposta pelo devedor/impugnante, nos exatos termos do art. 525, do NCPC, não acolhendo as alegações de excesso a execução, devendo ser dado prosseguimento normal de execução no importe de R$ 32.857,40 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

Portanto, julgo extinto a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

O que faço com resolução do mérito.

Nos termos do Ofício-Circular Nº 85/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI, EXPEÇA O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores depositados em conta judicial de ID nº 24682571 no importe de R$ 26.664,58 (vinte e seis mil seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) devendo ser expedidos alvarás nas seguintes determinações:

Um em nome da parte Autora, no valor de R$ 16.968,37 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente a 70% do valor disponibilizado a seu favor.

E OUTRO, em nome da advogada signatária – DRA. ANA PIERINA CUNHA SOUSA, OAB/PI 15.343 – no valor de R$ 9.696,21 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), correspondente à soma dos 10% dos honorários sucumbenciais e 30% dos honorários advocatícios contratuais.

Defiro o pedido de bloqueio judicial através do SISBAJUD dos valores remanescentes no importe de R$ 6.192,82 (seis mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), devendo, após a transferência para conta judicial, ser expedido o competente alvará em titularidade da parte exequente para que fique disponível no bojo do processo.

Condeno o impugnante no pagamento honorário advocatícios, que fixo em 10% do valor da Execução, devendo ser pago no prazo de 15 (quinze) dias.

Condeno o executado em custas processuais.

Após o decurso do prazo para apresentação do recurso, Expeça-se Alvará, liberatórios dos valores, remanescentes com os seus acréscimos legais.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.”

É o relatório.

2. Fundamentos

A controvérsia cinge-se em verificar se é cabível Agravo de Instrumento contra sentença que julga improcedente a Impugnação à Execução e determina a expedição de alvará. Em outras palavras, discute-se se a verdadeira natureza do ato judicial impugnado — o que tornaria cabível apenas o recurso de Apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Segundo o art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Assim, quando o juízo homologa os cálculos, determina a expedição de precatório e encerra a fase executiva, o ato decisório assume inequívoca natureza de sentença, e, portanto, não se trata de decisão interlocutória.

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez homologados os cálculos e expedido o precatório ou a RPV, considera-se esgotada a jurisdição quanto ao Cumprimento de Sentença, sendo o recurso cabível a Apelação, e não o Agravo de Instrumento.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Orlando Antônio Machado Fonseca, impugnando a sentença que rejeitou Embargos de Declaração, opostos em face da sentença julgou procedentes os embargos do devedor, nos autos da execução de título judicial. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que o recurso cabível seria a apelação: "Insurge-se a agravante contra a r. sentença, proferida em sede de embargos de declaração opostos contra sentença que havia homologado os cálculos nos embargos à execução interpostos pelo Estado do Pará, que embora tenha sido reproduzida de forma incompleta nestes autos eletrônicos, ainda assim suficientes para compreender que os embargos à execução foram extintos por sentença, impugnável por recurso de apelação, e não por agravo de instrumento, como interposto pela recorrente. Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido". III. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.868 .808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido: STJ, EAREsp 871.145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2022. IV. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 1741387 PA 2020/0204089-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO LIMINAR – DECISÃO TERMINATIVA – NATUREZA DE SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADEQUADO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. - Os embargos à execução consistem em ação autônoma que possui como objetivo precípuo a desconstituição do título executivo extrajudicial – A decisão que rejeita os embargos à execução é considerada terminativa, possuindo natureza de sentença, razão pela qual o recurso cabível é a Apelação. (TJ-MG – AI: 10000212246300001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022).

A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão de conteúdo terminativo configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porque não decorre de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. A fungibilidade é admitida apenas quando houver dúvida razoável acerca do cabimento, o que não ocorre quando há orientação pacífica da jurisprudência e da doutrina processual.

Assim, diante da inexistência de qualquer controvérsia objetiva sobre a via recursal adequada, não há como conhecer do Agravo de Instrumento, devendo-se, portanto, manter a decisão que o considerou inadmissível.

3. Dispositivo

Isso posto, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI, não se conhece do presente Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as anotações necessárias.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

Relator