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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804574-69.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUDICIAL. DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I E IV, DO CPC. PODER DE DIREÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO CETELEM S.A., a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 31599466), sustentando, preliminarmente, o direito à gratuidade da justiça e, no mérito, defendendo que a exigência de procuração atualizada e comprovante de residência atualizado configuraria excesso de formalismo, sem respaldo legal nos arts. 319 e 320 do CPC. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, para que os autos retornem à origem e prossigam regularmente até julgamento de mérito.

Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou contrarrazões (ID 31599469), defendendo a manutenção integral da sentença.

O processo foi devidamente instruído e, conforme se depreende dos autos, não houve manifestação do Ministério Público por inexistência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Inicialmente vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes.

Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

 (...)

Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris:

O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.)

Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos: 

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade da sentença que indeferiu a petição inicial diante do não atendimento da determinação judicial de emenda, consistente na juntada de procuração e comprovante de residência atualizados.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao constatar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o magistrado intimar a parte autora para emendar a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido, sob pena de indeferimento.

No caso concreto, verifica-se que a determinação judicial foi clara, objetiva e devidamente fundamentada, tendo a parte autora sido regularmente intimada para apresentação dos documentos requeridos. Ainda assim, deixou de cumprir a diligência, optando por discutir a necessidade da exigência sem atender concretamente ao comando judicial.

Embora seja certo que a jurisprudência, em hipóteses específicas, relativize exigências excessivamente formalistas, igualmente é certo que o magistrado detém poder de direção processual para exigir documentos que reputar necessários à regularidade da representação processual e à adequada identificação da parte, especialmente em demandas repetitivas envolvendo alegações de fraude bancária, nas quais se impõe cautela reforçada para prevenção de litigância abusiva.

A exigência de procuração atualizada, no contexto dos autos, não se revela arbitrária, mas vinculada à necessidade de confirmação da higidez da representação processual, sobretudo diante da expressa recusa da parte em cumprir a determinação judicial após dupla intimação.

Do mesmo modo, a exigência de comprovante de residência atualizado guarda pertinência com a adequada qualificação processual e com a verificação da competência territorial, não se mostrando desarrazoada nas circunstâncias concretas do feito.

Importa destacar que não houve extinção imediata ou surpresa processual: a autora foi intimada, advertida das consequências jurídicas do descumprimento, interpôs recurso incidental sem êxito e, ainda assim, persistiu no não atendimento da ordem judicial.

Nesse contexto, a sentença observou corretamente o procedimento legal previsto nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, inexistindo nulidade ou excesso de rigor aptos a justificar sua reforma.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do apelo interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença do juízo de origem.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior