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 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0757687-18.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: MARIA HELENA PINHO OLIVEIRA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM TEMAS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS, Processo nº 0800705-11.2020.8.18.0026, ajuizada por MARIA HELENA PINHO OLIVEIRA, que tem por objeto supostas irregularidades verificadas na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

O recurso combate a decisão de saneamento e de organização do processo, que resolveu as seguintes questões: concessão da gratuidade da justiça à parte autora; competência da Justiça Estadual; ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; prescrição e inversão do ônus da prova.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, defendendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a consequente incompetência da Justiça Estadual, além da prescrição da pretensão autoral. Pede, ao final, que seja reformada a decisão nos termos defendidos.

É o que basta relatar. Passo a decidir.

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cumpre destacar que a controvérsia jurídica posta nos autos encontra-se atualmente submetida a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, circunstância que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 1.895.936/TO e nº 1.895.937/TO, submetidos ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, fixou orientação vinculante no âmbito do denominado Tema 1150, ocasião em que firmou entendimento no seguinte sentido:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."]

Além disso, em orientação posterior, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1387, esclarecendo que o termo inicial da prescrição se dá quando o titular proceder com o saque integral do principal, resultando na seguinte tese:

“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

No caso concreto, verifica-se que a pretensão deduzida na ação originária está diretamente relacionada à alegação de existência de saques indevidos e ausência de correta atualização dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte autora, circunstância que se insere precisamente no âmbito das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 1150 e 1387.

Por oportuno, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça possui caráter vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso III, e 1.040 do Código de Processo Civil, devendo ser observada na solução das controvérsias que versem sobre matéria idêntica.

Depreende-se diretamente das teses vinculantes, portanto, que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre irregularidades em contas individuais vinculadas ao PASEP, especialmente quando se discute a ocorrência de saques indevidos, desfalques ou falhas na prestação do serviço relacionado à administração da conta do participante.

Além disso, restou estabelecido pelo STF, na Súmula 508, que “compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. Nesse sentido, resta incontroverso a competência da justiça estadual para processar e julgar a causa na qual se discute a ocorrência de falha na prestação dos serviços relacionados à gestão da conta vinculada ao PASEP.

Ademais, a Corte Superior também definiu que a pretensão de ressarcimento por eventuais desfalques ou irregularidades em contas vinculadas ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, estabelecendo-se, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde ao momento do saque integral do principal pelo titular da conta.

No caso, há extrato indicando pagamento integral por aposentadoria em 06/11/2013, no valor de R$ 473,94 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), com saldo final zerado.

A ação foi protocolada em 08/02/2020.

Assim, não se verifica prescrição, pois não transcorrido o prazo de 10 anos.

Diante desse cenário, não há como acolher a tese recursal sustentada pelo agravante no sentido de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão autoral, uma vez que a jurisprudência atualmente consolidada do Superior Tribunal de Justiça já afastaram expressamente em demandas dessa natureza.

Dessa forma, considerando que a decisão agravada encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas 1150 e 1387 dos recursos repetitivos, não há razão para a sua reforma.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.

Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, para os devidos fins.

Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO 

Relator