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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0754609-40.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Gratuidade]
AGRAVANTE: SAMARA BEATRIZ DA SILVA FREIRE SANTOS
AGRAVADO: ALLIAN ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JULLIAN LAURENTINO DA NEVES CARNEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “MUDOU-SE”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.019, II, E ART. 932, III, DO CPC.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.

Verificada a impossibilidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, em razão da devolução da correspondência com a anotação “mudou-se”.

Determinação judicial para que a agravante informasse endereço atualizado da parte agravada, a fim de viabilizar a regular intimação, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Transcurso do prazo sem manifestação da parte agravante.

A ausência de endereço válido da parte agravada, mesmo após oportunizada a regularização, impede o exercício do contraditório e compromete o desenvolvimento válido e regular do processo.

Incumbe ao agravante o ônus de fornecer os meios necessários ao processamento do recurso, inclusive dados aptos à realização das comunicações processuais.

Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento não conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMARA BEATRIZ DA SILVA FREIRE SANTOS em face de decisão proferida pelo juízo de primeira instância.

Distribuído o feito a esta relatoria, verificou-se a impossibilidade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, uma vez que a correspondência enviada ao endereço constante nos autos retornou com a informação "mudou-se" (id. 25291408).

Em decorrência, foi proferido o Despacho de id. 28367513, determinando a intimação da parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse o endereço atualizado da parte agravada, a fim de viabilizar o regular processamento do recurso.

Não obstante a regular intimação, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte interessada.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

A formação da relação jurídica processual em sede recursal exige o cumprimento de determinados pressupostos, dentre os quais se destaca a regular intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que o relator "ordenará a intimação do agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias". A efetivação de tal ato, por óbvio, depende da existência de um endereço válido para a comunicação processual.

No caso em tela, a parte agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade que impedia o andamento do feito, quedou-se inerte. A sua inércia obsta o cumprimento de ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizando a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE AGRAVADA . REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para comprovação da mora em ação de busca e apreensão. Impossibilidade de intimação da parte agravada no endereço fornecido. III . Razões de decidir 3. A ausência de endereço válido da parte agravada para intimação constitui vício que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.016, IV c/c art . 1.019, II do CPC. 4. É ônus do agravante fornecer endereço válido para intimação da parte agravada que não possui advogado constituído nos autos . 5. A impossibilidade de reforma da decisão recorrida sem oportunizar à parte adversa apresentar contrarrazões resulta em nulidade do julgado. IV. Dispositivo e tese 6 . Tese de julgamento: "A não indicação de endereço válido da parte agravada para exercício do contraditório, mesmo após oportunizada sua correção, impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular." 7. Recurso não conhecido. Decisão unânime .(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08089708520248020000 União dos Palmares, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025)

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0016362-19.2021.8.17 .3130 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASL S.A. APELADOS: IVO LUIZ DE VASCONCELOS BIONES – ME e SILVANIZ ANDRADE DE SALES BIONES RELATOR:DES. CARLOS MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA . I. CASO EM EXAME 1. O autor, BANCO DO NORDESTE, ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” contra IVO LUIZ DE VASCONCELOS BIONES – ME e SILVANIZ ANDRADE DE SALES BIONES. (...) 2 . A questão em discussão consiste na correição ou não da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, após o autor/apelante não juntar documento para citação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Desnecessária a intimação pessoal do autor, posto configurar hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art . 485, IV do CPC, de 2015. TJPE, Agravo Interno Cível 529053-3.0005426-52.2014 .8.17.0810, 5ª CC - Rel. Des . Sílvio Neves Baptista Filho, julgado em 25/10/2023. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00163621920218173130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 01/12/2025, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC))

Assim, denota-se que cabe ao recorrente o ônus de zelar pelo correto processamento de seu recurso, fornecendo os meios necessários para a prática dos atos processuais que lhe incumbem. Ao não fazê-lo, atrai para si as consequências de sua omissão.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, confere ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, como o que ora se apresenta.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e  arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator