poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0825187-35.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral]
APELANTE: ANTONIA ADRIANA ARAUJO MACHADO DA SILVA, LENIR SOUZA DOS SANTOS, LIDENEIDE MARIA DA COSTA BARBOSA, MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS E SILVA ARAUJO, MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA, ROSENDO DA COSTA NETO, SANDRA MARIA SARAIVA DA COSTA SILVA, UMBELINA ROSA DOS SANTOS CHAVES
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA ADRIANA ARAUJO MACHADO DA SILVA e OUTROS contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0825187-35.2021.8.18.0140) que lhe move EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que não houve, propriamente, sentença no processo. Isso, porque o pronunciamento originariamente impugnado não encerrou a fase cognitiva nem extinguiu o feito em sua integralidade, uma vez que a demanda prosseguiu regularmente em relação aos demais autores. Houve, tão somente, a homologação da desistência parcial, com a exclusão de determinados litisconsortes do polo ativo.

À luz do art. 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Por sua vez, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre nessa definição.

No caso concreto, a decisão que homologou a desistência parcial (ID. 29025552) não encerrou o processo, limitando-se a resolver situação específica atinente a alguns autores. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, ainda que dotada de conteúdo decisório relevante e apta a produzir efeitos patrimoniais em relação aos desistentes.

Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes (ID. 29025554) voltaram-se contra esse ato de homologação da desistência parcial e da condenação em custas. A decisão que rejeitou os aclaratórios (ID. 29025604), embora cadastrada no sistema como “Sentença”, não altera a natureza jurídica do pronunciamento embargado.

A classificação atribuída no PJe possui caráter meramente administrativo e não tem o condão de definir o regime recursal aplicável. A natureza do ato judicial deve ser aferida a partir de seu conteúdo e de seus efeitos, conforme os critérios estabelecidos no art. 203 do CPC, e não pela nomenclatura eventualmente lançada no sistema eletrônico.

Assim, se a insurgência dos recorrentes dirige-se, em essência, contra a decisão que homologou a desistência parcial e impôs condenação em custas, o recurso cabível não é a apelação, mas o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO . DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSÍVEL. 1 . A decisão monocrática, proferida no âmbito da Justiça Federal e sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que extingue parcialmente o processo, sem exame do mérito, permitindo o prosseguimento em relação a outros réus e declinando da competência à Justiça Estadual, não tem natureza jurídica de sentença, e sim de interlocutória, desafiando agravo de instrumento, e não apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade . 3. Apelação não conhecida.

(TRF-4 - AC: 50021463520194047203 SC, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 17/05/2023, 4ª Turma)

Desse modo, a interposição de apelação revela inadequação da via recursal eleita, por inexistir sentença nos autos. Não há dúvida objetiva quanto ao enquadramento jurídico do ato impugnado, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a inadequação da via eleita (art. 932, III, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator