APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0802849-84.2022.8.18.0123
APELANTE: SAMUEL SAMYSON DE ARAUJO CUNHA

APELADO: IOLANDA DE CASTELO BRANCO BONIFACIO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SOM EM VOLUME EXCESSIVO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A MADRUGADA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA POR TERMO CIRCUNSTANCIADO E PROVA ORAL. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação criminal interposta por Samuel Samyson de Araújo Cunha contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática da contravenção prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, em razão da emissão de som em volume excessivo, durante a madrugada, em estabelecimento comercial de sua propriedade (“Armazém da Bebida”), perturbando o sossego da vizinhança, sendo-lhe aplicada pena de 24 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da materialidade e da autoria da contravenção de perturbação do sossego alheio, bem como se a conduta do recorrente efetivamente atingiu a coletividade, apta a justificar a manutenção da condenação.

3. A materialidade delitiva resta demonstrada pelo Termo Circunstanciado e pelos elementos probatórios constantes dos autos.

4. A prova oral colhida em audiência revela depoimentos firmes e coerentes das vítimas e da testemunha, que confirmam a emissão reiterada de som em volume excessivo pelo estabelecimento comercial do recorrente durante a madrugada.

5. A conduta descrita ultrapassa mero incômodo individual e caracteriza efetiva perturbação da tranquilidade da coletividade da vizinhança.

6. A coerência e convergência dos depoimentos prestados em juízo comprovam a autoria delitiva atribuída ao recorrente.

7. Diante da suficiência do conjunto probatório, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, a qual pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.

8. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal de procedimento sumaríssimo em que a parte autora, Iolanda de Castelo Branco Bonifácio, narra, em síntese, que o autor do fato, Samuel Samyson de Araújo Cunha, proprietário de estabelecimento comercial denominado “Armazém da Bebida”, teria perturbado o sossego da vizinhança mediante utilização de som em volume excessivo, inclusive durante a madrugada, ocasionando reiterados incômodos aos moradores da região, circunstância que ensejou a lavratura de Termo Circunstanciado pela suposta prática da contravenção prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais.

Sobreveio sentença (ID 29730444) que, resumidamente, decidiu por:

“Destarte, a informação prestada pela vítima e pelas testemunhas fica evidenciado que, em relação aos fatos na inicial, os sinais acústicos produzidos foram suficientes para perturbar o sossego da coletividade, assim, restou comprovada a materialidade delitiva e, a autoria é inconteste, posto que a prova oral colhida em audiência confirmou a autoria delitiva

[...]

Assim, julgo procedente a pretensão punitiva estatal condenando SAMUEL SAMYSON DE ARAÚJO CUNHAS nas penas do art. 42 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade a ser especificada pelo juízo da execução penal.”

Inconformado com a sentença proferida, o recorrente, Samuel Samyson de Araújo Cunha, interpôs o presente recurso de apelação (ID 29730452), alegando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, sustentando que a contravenção exige perturbação de uma coletividade de pessoas e que não restaram demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, pugnando pela absolvição.

A parte recorrida, Ministério Público do Estado do Piauí, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29730457) pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória, ao argumento de que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelos depoimentos colhidos em juízo e demais elementos probatórios constantes dos autos. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

No caso em tela, verifica-se que a materialidade e a autoria da contravenção prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais restaram devidamente comprovadas pelo Termo Circunstanciado e pela prova oral colhida em audiência. Os depoimentos das vítimas e da testemunha foram firmes e coerentes ao apontar que o réu, proprietário de estabelecimento comercial, promovia a emissão de som em volume excessivo durante a madrugada, perturbando reiteradamente a tranquilidade da vizinhança, demonstrado que a conduta extrapolou o mero incômodo individual, atingindo a coletividade local.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026