poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800604-86.2023.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc.n°0800604-86.2023.8.18.0084), ajuizada em face do BANCO PAN S.A.

Consoante a certidão de Id.16505687, sobreveio a informação do falecimento do autor/apelante no curso da demanda.

Diante disso, este e. Relator determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a regularização processual (Id.17415882). No entanto, embora devidamente intimado (Id. 18136704), o patrono do apelante não apresentou manifestação.

Determinada nova intimação do advogado do falecido/apelante (Id.23727578) para promover a sucessão do espólio, sucessores ou herdeiros, não houve manifestação. Concomitantemente, foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros e/ou espólio do falecido por meio de AR, porém essa não foi realizada, uma vez que o endereço cadastrado nos autos está incompleto (sem número) (Id.24235931).

No despacho (Id.27593518), determinou-se a intimação do patrono para informar o número do endereço do falecido. Contudo, não houve manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil prevê que, verificada a irregularidade na representação da parte, o juiz suspenderá o processo e fixará um prazo razoável para que o vício seja sanado. Eis o que dispõe o art. 76 do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Além disso, o art. 493 do CPC dispõe:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Nesse sentido, o art. 313, I, do CPC determina a suspensão do processo em razão do falecimento de qualquer das partes:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 2º Não ajuizada a ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

(...)

Dessa forma, cumpridas as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ficando prejudicado o recurso.

Como é cediço, o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe que incumbe ao Relator:

“não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Assim, o presente recurso não merece ser conhecido.

III. DECISÃO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator