APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800131-02.2024.8.18.0073
APELANTE: RAIMUNDA FERREIRA PAES
Advogado(s) do reclamante: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, KAROLINY CASTRO SILVA, NEWTON LOPES DA SILVA NETO
APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre a consumidora e a entidade ré, determinou a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A recorrente pleiteia a majoração da indenização moral arbitrada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário mostra-se adequado ou se deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de relação jurídica válida configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos da legislação consumerista.
4. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral presumido, em razão da aflição e do transtorno causados ao consumidor.
5. Na fixação da indenização por danos morais, devem ser considerados a extensão do dano, as condições das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Em consonância com o parâmetro adotado pela jurisprudência do órgão colegiado em casos análogos, revela-se adequado majorar o valor da indenização para R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o prejuízo experimentado e cumprir função pedagógica, sem ocasionar enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0802807-73.2022.8.18.0078, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 23.10.2024.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAIMUNDA FERREIRA PAES em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida contra a CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. 

Na exordial, a autora alegou a existência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", sem que jamais tivesse anuído com qualquer filiação associativa ou autorizado as referidas deduções. Diante de tais fatos, pleiteou a declaração de nulidade da relação jurídica, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 680,26) e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada com o quantum indenizatório arbitrado, a recorrente RAIMUNDA FERREIRA PAES interpôs o presente recurso de apelação (ID 29503217)  pugnando pela majoração da indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Não houve apresentação de contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora apelante em face do apelado, visando a existência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. 

O magistrado a quo reconheceu a invalidade da avença, julgando parcialmente procedente a ação nos seguintes termos:

“Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para:

1.  DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre RAIMUNDA FERREIRA PAES e CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ela relacionados.

2.  CONDENAR a ré, CONAFER, a cessar definitivamente os descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício previdenciário da autora.

3.  CONDENAR a ré, CONAFER, a restituir à autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados, montante que totaliza R$ 680,26 (seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

4.  CONDENAR a ré, CONAFER, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ).

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

Como relatado, a parte autora interpôs apelação, na qual pleiteia a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais.

Pois bem. A situação vivenciada pelo consumidor não se traduz em mero aborrecimento. O fato narrado lhe ocasionou revolta e indignação. Alie-se a isso as dificuldades diárias de obtenção de crédito e prosseguimento normal de sua vida em sociedade.

Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova de culpa. Trata-se de responsabilidade civil objetiva. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar.

A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado, de modo a ser devida indenização respectiva. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um estresse acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

Nunca é demais lembrar que a ré responde de forma objetiva pela falha na prestação dos seus serviços. Desse modo, caracterizado que restou o dano moral, a casa bancária apelante deve ser condenada ao pagamento de reparação pelo prejuízo moral perpetrado.

No que se refere à irresignação requerente quanto ao valor da reparação pecuniária, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: – a extensão do dano; – as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; – as condições psicológicas das partes; – o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. 

No caso vertente, levando em conta a natureza do dano suportado, bem assim o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, o arbitramento do valor dos danos morais pelo juízo de piso não obedeceu às balizas apropriadas.

Em consonância com o atual parâmetro adotado por este órgão colegiado em demandas semelhantes, mostra-se revestida de razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), diante dos descontos irregulares no benefício da parte autora, conforme julgado doravante transcrito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da relação jurídica contratual entre as partes litigantes e, ainda, o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 3 – Os transtornos causados a apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 4 – Observados os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 5 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 7 – Sentença reformada. (TJPI, AP 0802807-73.2022.8.18.0078, Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, 3ª Câmara Especializada Cível, Publicação em 23/10/2024)

Dessa forma, entendo que, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa, mostra-se consentânea a fixação do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra razoável e adequado para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, sendo certo que a majoração não implica ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa da demandante.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE  PARCIAL PROVIMENTO e, por consequência, reformar parcialmente a sentença para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator