poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802182-38.2023.8.18.0164
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING
RECORRIDO: PAULO CEZAR NOLETO DE SANTANA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK SHOPPING contra sentença proferida nos autos da ação movida por PAULO CEZAR NOLETO DE SANTANA, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI, processo nº 0802182-38.2023.8.18.0164.

Antes da análise do mérito recursal, cumpre verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser realizado de forma integral e no prazo legal, constituindo requisito indispensável para o processamento do recurso inominado. A ausência de recolhimento adequado das custas, ou o recolhimento insuficiente, acarreta a deserção do recurso, impedindo o seu conhecimento.

No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas recursais devidas, tendo sido efetuado preparo em valor inferior ao exigido (id 30713549). Assim, resta caracterizada a insuficiência do preparo, circunstância que impede o regular processamento do recurso.

Dessa forma, não estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao preparo regular, o recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, em razão da insuficiência do preparo recursal.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as providências cabíveis.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Thiago de Almeida Brandão

Juiz Relator