poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0801807-29.2024.8.18.0026
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
AGRAVADO: MARIA CLARA CARVALHO PIRES

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR POR SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBER APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, §1º, V, CPC). AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por MARIA CLARA CARVALHO PIRES, contra decisão de id. 24070718, que realizou o Juízo de Admissibilidade da Apelação, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, e recebeu o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012 do CPC.

O Agravante Interno sustenta que: i) ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face da UESPI, tendo sido deferida tutela antecipada para determinar sua transferência/matrícula provisória no curso de Direito para campus em Teresina, posteriormente confirmada pela sentença; ii) a decisão monocrática recorrida recebeu a apelação interposta pela FUESPI em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo; iii) no caso, incide a exceção prevista no art. 1.012, §1º, V, do CPC, pois a sentença confirmou tutela provisória de urgência, razão pela qual a apelação não poderia ser recebida com efeito suspensivo; iv) por isso, requereu o juízo de retratação ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo colegiado para que a apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo.

Ao final, pugna pela reforma da decisão, para que a decisão agravada seja ajustada, recebendo-se a Apelação apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

É o breve relatório. Decido.

1. Da admissibilidade.

O recurso é admissível.

O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática do Relator que recebeu a apelação em ambos os efeitos, com fundamento no art. 1.021 do CPC, está tempestivo, tendo a agravante sustentado a incidência do prazo em dobro da Defensoria Pública e informado as datas de intimação e de protocolo do recurso.

Assim, conheço do agravo interno.

2. Do mérito.

No mérito, assiste razão à agravante.

Como se sabe, o recebimento da Apelação, em regra, ocorre nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012, caput, do CPC). Contudo, o §1º do mesmo dispositivo excepciona hipóteses em que a sentença deve ter cumprimento imediato, ainda que sujeita a recurso.

No caso em exame, verifica-se que a sentença de id. 22101784, proferida pelo Juízo de origem, julgou procedente o pedido, para confirmar a medida liminar em definitivo e determinar que o requerido proceda a Matrícula Curricular da autora, MARIA CLARA CARVALHO PIRES, matrícula institucional nº 2023038405, no Curso de Bacharelado em Direito, no Campus Pirajá em Teresina – PI, ou no Campus Clovis Moura, bairro Dirceu, em Teresina – PI.

Dessa forma, impõe-se reconhecer que incide, na espécie, a hipótese do inciso V, §1º, do art. 1.012, do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Portanto, ainda que a Regra-Geral preveja o efeito suspensivo da Apelação, o legislador conferiu eficácia imediata às sentenças que, entre outras hipóteses, confirmam a tutela provisória, como ocorreu na espécie.

Dessa forma, assiste razão ao Agravante quando aponta que a decisão de admissibilidade, ao consignar o recebimento da Apelação no duplo efeito, não compatibilizou com o regime jurídico das sentenças que confirmam a tutela provisória, razão pela qual deve ser corrigida.

À vista disso, mostra-se adequado, à semelhança do que já decidiu esta Relatoria em hipótese análoga, chamar o feito à ordem para corrigir o equívoco quanto aos efeitos do recurso, recebendo a Apelação apenas no efeito devolutivo, em estrita observância ao art. 1.012, § 1º, V, do CPC e à jurisprudência consolidada.

Ressalte-se que tal providência serve apenas para assegurar a imediata eficácia da sentença quanto à confirmação da medida liminar.

3. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para, em juízo de retratação, reconhecer, por força do art. 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, que a segurança produz efeitos imediatamente quanto à confirmação da tutela provisória.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de esclarecer que a Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, mantido o regular processamento do recurso.

Intimem-se as partes.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

                                                - Relator -