poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800585-53.2025.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: GILDETE LOURENCO MARQUES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Gildete Lourenço Marques contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, ao reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a comprovação do pagamento do valor contratado pela instituição financeira. A autora sustenta a inexistência de contratação válida e a ausência de comprovação do repasse dos valores, pleiteando a reforma da sentença para condenação do banco à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regular contratação do empréstimo consignado e do efetivo repasse dos valores à autora; e (ii) estabelecer se a inexistência de irregularidade contratual impede a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.
2. Em contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, desde que demonstrados indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI.
3. Compete à instituição financeira comprovar a existência da contratação e a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do consumidor, conforme orientação da Súmula 18 do TJPI.
4. No caso concreto, o banco apresentou instrumento contratual firmado pela autora e extrato bancário demonstrando a transferência do valor contratado, no montante de R$ 7.017,75, evidenciando a efetiva liberação do crédito.
5. O contrato impugnado corresponde a refinanciamento de contrato anterior, circunstância que justifica eventual divergência entre o valor contratado e o valor efetivamente transferido à autora.
6. Comprovados a contratação e o pagamento do empréstimo, resta afastada a alegação de fraude ou irregularidade, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.
7. O relator pode negar provimento monocraticamente ao recurso quando este contrariar entendimento sumulado do tribunal, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e IV, e 976; CDC, art. 6º, VIII, e art. 27.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; STJ, AgInt no AREsp nº 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.2017.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GILDETE LOURENCO MARQUES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Avelino Lopes/PI que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ante a ausência de irregularidades e abusividades no contrato firmado entre as partes.

Irresignada com o decisum, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, e sustentou que: i) o banco Réu não juntou instrumento contratual e comprovante de pagamento válidos; ii) da nulidade da contratação exsurge o direito à indenização por danos materiais e à compensação dos danos morais. Com base nessas razões, requereu seja o recurso conhecido e provido.

O banco Réu apresentou contrarrazões, Id. 30798623, e requereu seja negado provimento ao recurso.

O ponto controvertido é a comprovação, ou não, da contratação do negócio jurídico e o pagamento dos valores contratados.

É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC.

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e ao benefício da justiça gratuita concedida e que se mantém por todas as instâncias.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

De início, analiso a preliminar suscitada pelo réu de ausência de dialeticidade recursal.

O art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

In casu, observo que a apelação impugnou exatamente as razões de decidir expostas na sentença do juízo de 1º grau, dialogando com ela, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto à prejudicial de mérito suscitada, verifico que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, portanto, sob a qual não opera preclusão.

De já, reconheço, na espécie, a típica relação de consumo entre as partes, fato incontroverso nos autos, e também tema da súmula 297 do STJ que dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da multiplicidade de ações do mesmo escopo, nas quais as Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte de Justiça adotavam linhas de entendimento distintas, o Tribunal Pleno do sodalício admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0759842-91.2020.8.18.0000, visando inibir qualquer risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela pluralidade de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto, conforme previsão do art. 976 do Código de Processo Civil.

O aludido Incidente tramitou sob Relatoria do Desembargador Harold Oliveira Rehem e, em Sessão Plenária Virtual realizada 17/06/2024, o Tribunal Pleno deste e. TJPI decidiu, à unanimidade, fixar a seguinte tese:

ii) FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. (…)

In casu, uma vez que a última parcela do contrato em discussão foi paga em 01/2023, o ajuizamento da ação poderia se dar até janeiro de 2028. In casu, a demanda foi proposta em março de 2025, conforme movimentação do sistema PJe, e, portanto, dentro do prazo prescricional, de modo que não se configura a prescrição total.

Importante ressaltar, ainda, que, por ser a suposta relação travada entre as partes de trato sucessivo aplica-se o posicionamento do STJ, segundo o qual "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (STJ, AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Diante disso, caso haja parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, é possível reconhecer a prescrição do pedido de repetição do indébito quanto a elas.

Por tal razão, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20 de março de 2025, e que os descontos iniciaram em outubro/2021, não há parcelas prescritas no contrato em discussão.

Passo à análise do mérito propriamento dito.

A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da sentença a quo que reconheceu o instrumento contratual (Id. 30798508), apresentado junto à contestação, e afastou a alegação de não realização de contrato junto ao banco, julgando improcedentes os pedidos autorais.

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, foi acertadamente aplicada, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

No entanto, percebe-se que o Banco Apelado apresentou contrato firmado com a parte Autora (Id. 30798508) e extrato bancário de sua titularidade (Id. 30798509 - Pág. 70) demonstrando o efetivo pagamento dos valores contratados de R$ 7.017,75, no dia 01/06/21.

Ressalto, ademais, que o contrato em discussão trata-se de refinanciamento do Contrato nº 304208200, razão pela qual o valor liberado à parte Autora através de transferência diverge do valor contratado.

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

Súmula 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Ademais, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No caso em análise, sendo evidente a contrariedade do recurso às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o improvimento do recurso é medida que se impõe.

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e nego-lhe provimento monocraticamente, em conformidade com o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e nos termos das súmulas 18 e 26 deste TJPI, por considerar que restou comprovado o integral cumprimento contratual pela instituição financeira.

Finalmente, majoro em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. No entanto, fica sob condição suspensiva sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator