poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0001476-20.2014.8.18.0030
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDO PEREIRA LEITE

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A em face do acórdão da 3 ª Câmara Especializada, que à unanimidade conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO PEREIRA LEITE.

Sobreveio, nos autos, a petição das partes noticiando a celebração de acordo (Id 28856953) , tendo o pactuado já sido integralmente cumprido, conforme comprovante de pagamento anexado. As partes solicitaram, por intermédio de seus patronos, a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

A conciliação envolvendo processos em grau de recurso tem sido fomentada, diante dos benefícios carreados pela solução do conflito processual por autocomposição.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes: 

Desta forma, HOMOLOGO o ACORDO celebrado pelas partes (apelante e apelada), e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base no artigo 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem , antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2o grau.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator