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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0824894-02.2020.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER S.A. contra Decisão (Id. 24650072) proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0824894-02.2020.8.18.0140, movida por MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO.

Na decisão impugnada (Id. 24650072), este relator deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora/embargada, condenando a instituição financeira à restituição dos valores e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, considerando que este valor está alinhado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nas razões recursais (Id. 27569394), o embargante sustenta que a decisão padece de contradição, uma vez que não teria considerado a validade do comprovante de transferência apresentado. Sustenta ainda, a inexistência de danos morais. Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões (Id. 29429384).

Vieram-me os autos conclusos.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

III - MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração têm por finalidade precípua sanar contradição existente na decisão que deixou de reconhecer a validade do comprovante de transferência apresentado, bem como fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Entretanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, mas sim à correção de eventuais obscuridades, omissões ou contradições na decisão proferida.

No tocante a comprovação da transferência dos valores, analisando a decisão embargada (id. 24650072), verifico que este relator expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se:

“Compulsando os autos, verifica-se que, embora o contrato tenha sido apresentado (id. 18530476), em obediência aos critérios legais, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta corrente da apelante. Isso, porque, o documento apresentado com tal finalidade (id. 18530478), se trata de “print” de tela que remete somente a extrato de conferencia dos descontos.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).”

Já no tocante ao valor da indenização, a decisão foi fundamentada com base na razoabilidade e proporcionalidade, princípios que orientam a fixação dos danos morais.

A jurisprudência pátria, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao estabelecer que a fixação do valor para danos morais deve respeitar a gravidade do ato, a condição social e econômica da vítima, e a necessidade de que a sanção tenha caráter pedagógico e punitivo, mas sem caráter confiscatório.

Ademais, a função dos embargos de declaração não é modificar a decisão, mas esclarecer pontos que, eventualmente, estejam obscuros ou contraditórios. Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016). – grifo nosso

Portanto, a decisão de fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 está devidamente fundamentada e não padece de obscuridade, omissão ou contradição, e, o recorrente, ao questionar o valor da indenização, busca reexaminar a questão do mérito, o que não é permitido no âmbito dos embargos de declaração.

IV - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator