poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0752753-07.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGRAVADO: W. E. M. P., FABIANE KELLY RIBEIRO MARTINS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED TERESINA – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida no processo nº 0864199-17.2025.8.18.0140, ajuizado por W. E. M. P., menor impúbere representado por sua genitora. Verificou-se que o primeiro recurso relacionado ao mesmo processo foi o Agravo de Instrumento nº 0766797-65.2025.8.18.0000, anteriormente distribuído ao Des. Dioclécio Sousa da Silva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso deve ser redistribuído por prevenção ao relator que recebeu o primeiro recurso protocolado no tribunal referente ao mesmo processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A distribuição do primeiro recurso no tribunal torna prevento o órgão julgador e o relator para apreciar todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou procedimento.

4. A prevenção subsiste mesmo quando o primeiro recurso já tenha sido julgado no momento da interposição do recurso subsequente.

5. Constatada a existência de recurso anterior distribuído a outro relator no mesmo processo, impõe-se o reconhecimento da prevenção e a correção da distribuição para preservar a regularidade do processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Determinado o cancelamento da distribuição e a redistribuição por prevenção.

Tese de julgamento:

1. O primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para apreciar recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

2. A prevenção permanece mesmo que o primeiro recurso já tenha sido julgado quando da interposição do recurso posterior.

3. Constatada a prevenção, deve ser cancelada a distribuição realizada em desconformidade e determinada a redistribuição ao relator prevento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJ/PI, arts. 145 e 135-A, parágrafo único.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão proferida no processo de origem n° 0864199-17.2025.8.18.0140, ajuizada por W. E. M. P., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora FABIANE KELLY RIBEIRO MARTINS.

Em consulta através do sistema processual eletrônico deste E. TJPI, constata-se que o primeiro recurso interposto com base nos autos de origem (proc n° 0864199-17.2025.8.18.0140), foi o Agravo de Instrumento nº 0766797-65.2025.8.18.0000, de relatoria do exímio Des. Dioclécio Sousa Da Silva.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO, ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao exímio Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição.

Cumpra-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

Juíza Convocada