RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000762-37.2017.8.18.0036
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTOS

REQUERENTE: IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) do reclamado: FLAVIO ALMEIDA MARTINS, BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO NOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000762-37.2017.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: IRISMAR MARIA DE OLIVEIRA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO - PI21988-A, FLAVIO ALMEIDA MARTINS - PI3161-A

APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 “Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

                        Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. 

Thiago Brandão de Almeida 

Juiz Relator 

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/04/2026