RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801753-39.2025.8.18.0152
RECORRENTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATOS BANCÁRIOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de instrumento de mandato contemporâneo, comprovante de endereço atualizado e extratos bancários relativos ao empréstimo consignado cuja contratação foi alegadamente fraudulenta.

2.    A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução do mérito quando a parte autora, regularmente intimada, deixa de cumprir determinação judicial de emenda da inicial para apresentação de documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda.

3.    O juiz determina a emenda da petição inicial quando verifica a ausência de requisitos ou a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

4.    A apresentação de procuração válida, comprovante de endereço atualizado e extratos bancários relacionados ao contrato questionado constitui providência necessária para a verificação da regularidade da representação processual e da plausibilidade das alegações em demandas que envolvem suposta fraude em contrato bancário.

5.    A parte autora, regularmente intimada para promover a emenda da petição inicial no prazo legal, permanece inerte e deixa de cumprir a determinação judicial.

6.    O não atendimento da diligência imposta pelo juízo acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

7.    A posterior apresentação de contestação pela parte ré não sana vício processual originário decorrente da ausência de regularização da petição inicial, circunstância que antecede a formação válida da relação processual.

8.    O Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.099/95, sendo legítima a aplicação do art. 321 do CPC quando a inicial apresenta vícios que impedem o regular andamento do feito.

9.    Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 25/03/2026 a 01/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator