poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0765770-47.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
ASSUNTO(S): [Fixação]
PACIENTE: VALDECI CAMPELO
COATOR: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado contra decisão proferida pelo Douto Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Teresina/PI.

Peticiona a parte Impetrante informando a perda de objeto do feito originário, e requerendo a extinção do presente Habeas Corpus. 

Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de desistência de Habeas Corpus é ato unilateral do paciente que implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Vejamos: 

TRF1. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º DO CP). NULIDADE DE PROVAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.  

1. (...) 

3. O pedido de desistência de Habeas Corpus é ato unilateral do paciente que implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes .  

4. O pedido de desistência, pois, deve ser deferido, não havendo qualquer impedimento legal para que em sede de Habeas Corpus haja a desistência do pedido.  

5. Pedido de desistência homologado, julgando-se prejudicado o Habeas Corpus. 

(TRF-1 - HC: 10177186120194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 17/09/2019) 

TJMT. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ANGARIADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT – HOMOLOGAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. Não há impedimento legal para a desistência do pedido de habeas corpus, e porquanto se constitui em ato unilateral do impetrante, deve ser deferido, ocasionando a extinção da ação sem resolução do mérito. Desistência homologada. Ordem extinta sem exame meritório.

(TJ-MT 10001530420218110000 MT, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 31/03/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/04/2021)

Assim, o pedido deve ser deferido, não havendo qualquer impedimento legal para que em sede de Habeas Corpus haja a desistência do pedido.

Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aplicados ao caso por analogia, compete ao Relator: 

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

XV – homologar desistência nas ações rescisórias. 

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito à 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado. 

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 91, incisos XIV e XV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência do presente Habeas Corpus, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, nos termos do com fulcro no art. 3º do CPP c/c art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa definitiva na DISTRIBUIÇÃO.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.