I. CASO EM EXAME  

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, modificando a sentença, declarando nulo contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado juntado pelo banco é válido diante da ausência de prova da transferência do valor contratado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a indenização por danos morais deve ser mantida. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A relação entre consumidor e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 

4. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, cabendo ao banco comprovar a validade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 

5. A instituição financeira não apresentou comprovante de transferência do valor ao consumidor. A ausência de comprovação da transferência enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 

6. Reconhecida a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, pois não configurado engano justificável.  

7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (CDC, art. 14; Súmula 479 do STJ). 

8. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, sendo adequado e proporcional o valor fixado na origem. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “A ausência de comprovante de transferência do valor do empréstimo consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato bancário. A restituição em dobro é devida quando não há engano justificável na cobrança indevida de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização”. 

________________ 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 1.021; RITJPI, art. 373. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJ-SP, AC 1032630-25.2018.8.26.0564, Rel. Décio Rodrigues, j. 04.09.2019; TJ-PI, AC 0800928-04.2020.8.18.0045, Rel. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 03.02.2023; TJ-MG, AC 10000181380288001, Rel. José Flávio de Almeida, j. 06.02.2019; TJ-PI, AC 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA.  

A decisão recorrida, concluiu pela manutenção da sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, diante da ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado à autora. Na decisão, consignou-se que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Destacou-se, ainda, que o contrato apresentado pela instituição financeira não demonstrou a efetiva liberação dos valores à parte autora, elemento essencial para a validade da avença, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, razão pela qual foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 70514676. Em consequência, determinou-se a manutenção da sentença que: (i) declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes; (iii) determinou a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário da autora; (iv) condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (v) condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e (vi) majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.  

Inconformada com a decisão monocrática, a instituição financeira agravante interpôs o presente Agravo Interno, aduzindo, em síntese, que a decisão agravada teria sido proferida em desacordo com a legislação aplicável e com os elementos probatórios constantes dos autos. Em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, conforme prazo previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Prossegue alegando possível abuso do direito de ação, afirmando que o patrono da autora ajuizou diversas demandas semelhantes, com narrativas padronizadas, o que configuraria litigância temerária. 

No mérito, a agravante sustenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, defendendo que o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 70514676, firmado em 07/08/2014, teria sido regularmente celebrado, prevendo o pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 54,01, com liberação de R$ 423,10 em favor da autora e utilização de R$ 1.309,18 para quitação de contrato anterior de portabilidade. Alega que o instrumento contratual estaria devidamente assinado pela autora e que os valores teriam sido creditados em conta de sua titularidade, inexistindo qualquer irregularidade na contratação. Sustenta, ainda, a regularidade do negócio jurídico, invocando os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos, defendendo tratar-se de ato jurídico perfeito. 

Argumenta também pela inexistência de ilicitude e de dano moral, afirmando que os fatos narrados pela autora não demonstram violação a direito da personalidade e que os descontos realizados decorreriam do cumprimento regular de obrigação contratual. Aduz, subsidiariamente, que o valor arbitrado a título de danos morais seria excessivo e desproporcional, pleiteando sua redução. Sustenta igualmente que, caso mantida qualquer condenação, a restituição dos valores eventualmente pagos deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno para reformar a decisão monocrática e julgar improcedentes os pedidos autorais. 

A parte agravada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal. 

É o relatório. 

I. DA ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que o Agravo Interno foi interposto por parte legítima e devidamente representada nos autos, contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sendo o meio processual adequado à impugnação do decisum, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ademais, constata-se a tempestividade do recurso, haja vista sua interposição dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, bem como a regularidade formal da insurgência, acompanhada das razões recursais aptas a impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 

Desse modo, estando preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno. 

II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO 

Em sede recursal, o banco apelante alega a prescrição sobre a pretensão da parte autora. Pela análise dos autos é possível depreender que a parte autora alega a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, caracterizando-se em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 

O fato do serviço define-se como defeitos relacionados à prestação de serviços ao consumidor, assim como no fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre a forma de fruí-los ou dos riscos causados pelo seu mau uso. 

Por este aspecto, ocorrendo qualquer desses fatos, a pretensão do consumidor para postular em juízo a reparação de dano causado, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumido, tem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Senão, vejamos: 

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.  

No que diz respeito à contagem desse prazo, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado como termo inicial a data do último desconto indevido, porquanto se trata de relação de trato sucessivo. 

Prejudicial rejeitada. Passo, então, à análise do mérito recursal. 

III – DO MÉRITO 

O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual deu provimento a Apelação da parte autora para reformar a sentença a quo, reconhecendo a nulidade contratual, bem como condenando o banco apelado em danos morais e materiais.  

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.  

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.  

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:  

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.  

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora agravante não merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, embora a Instituição Financeira tenha juntado o instrumento contratual em questão (ID. 21212121), não comprovou a transferência do valor contratado, ante a ausência da juntada de comprovante de transferência válido ou qualquer outro comprovante que contenha código de autenticação da transação financeira, o que gera a nulidade contratual, nos termos da súmula 18 do TJPI. 

É o teor da Súmula n° 18, do TJPI:  

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.  

Nesse enfoque, entendo que o banco não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, tendo em vista que não apresentou documento comprovando a transferência do valor. 

Sobre o assunto colho alguns julgados sobre o tema: 

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Inocorrência. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. Apresentação de "print" de telas sistêmicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil não cumprido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10326302520188260564 SP 1032630-25.2018.8.26.0564, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) 

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO POR PARTE DO APELANTE. DOCUMENTO UNILATERAL. “PRINT SCREEN” DE TELA DE COMPUTADOR. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SÚMULA 18 DO TJPI. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, contata-se que o Apelado não juntou à contestação o instrumento contratual, tampouco comprovou o depósito de valores referentes à contratação, evidenciando-se assim a falha na prestação de serviço, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. II - Nesse ínterim, observo que o Banco/Apelado apresentou “prints” de tela como comprovante de transferência do empréstimo, o que não serve como requerimento válido, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo Recorrente em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços e dessa forma, não comprovada a transferência da respectiva verba de forma induvidosa, resta afastada a perfectibilidade do mútuo, ensejando, pois, a restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente. III - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. IV – Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800928-04.2020.8.18.0045, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) 

Assim, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente, bem como a configuração do dano moral, não cabendo compensação de valores. 

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:  

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)  

Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. 

Dessa forma, a aplicação da nova interpretação quanto à repetição em dobro – independentemente da prova de má-fé – somente seria exigível em relação às cobranças indevidas realizadas a partir de 30 de março de 2021. 

Contudo, esta Relatoria compreende que, no caso sub judice, a própria conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos em benefício previdenciário da parte embargada, com base em contrato declarado nulo, cuja formalização violou frontalmente o art. 595 do Código Civil, consubstancia, por si só, afronta direta aos postulados da boa-fé objetiva, autorizando, portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, independentemente da data em que os descontos ocorreram.  

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, ora agravado.  

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais aplicado pelo juiz de origem mostra-se compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a fixação da verba reparatória, atendendo, ainda, ao caráter pedagógico e compensatório da condenação.  

No presente feito, a autora ajuizou ação visando discutir descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato cuja regularidade não foi comprovada pela instituição financeira. 

Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o banco não comprovou a efetiva liberação do valor do empréstimo à consumidora, circunstância que, inclusive, ensejou a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. Logo, a própria conclusão judicial acerca da invalidade da contratação evidencia que a demanda não é temerária nem desprovida de fundamento, afastando qualquer imputação de litigância abusiva. 

Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. 

IV – DISPOSITIVO 

Ante ao exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. 

Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal. 

É como voto. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026.