RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800218-45.2025.8.18.0162
RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ROSENTHAL
RECORRIDO: CELSA FERREIRA LUSTOSA NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR À PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CONFIGURA RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DECORRENTES DA EXTENSÃO DA ESTADIA NO EXTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO, AGRAVADOS PELA PRESENÇA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800218-45.2025.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A 
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

RECORRIDO: CELSA FERREIRA LUSTOSA NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA - PI11901-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. 

             É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/04/2026