APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802137-60.2019.8.18.0039
APELANTE: VERA LUCIA PIRES LAGES
Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

Direito Civil e Processual Civil. Juízo de retratação. Recurso Especial. Ação indenizatória e revisional de PASEP. Prescrição. Termo inicial. Saque integral das cotas. Tema repetitivo nº 1.387 do STJ. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil. Segurança jurídica.

I – Caso em exame

1. Juízo de retratação realizado em razão de possível desconformidade entre o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.

2. Ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com pedido de ressarcimento por alegados desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos legais.

3. Sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, posteriormente afastada em grau recursal.

II – Questão em discussão
4. Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação decorrente de alegada falha na prestação do serviço relativa à gestão de conta individual vinculada ao PASEP.

III – Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, firmou a tese de que o saque integral do saldo principal da conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação ressarcitória fundada em falha na prestação do serviço.
6. O levantamento integral das cotas configura o momento em que o titular tem acesso ao montante final existente em sua conta individualizada, tornando plenamente possível o exercício da pretensão reparatória, em consonância com a teoria da actio nata em sua perspectiva objetiva.
7. Inadmissível a postergação indefinida do termo inicial da prescrição para data posterior vinculada à obtenção de extratos detalhados ou microfilmagens, sob pena de esvaziamento da função estabilizadora do instituto e comprometimento da segurança jurídica.
8. No caso concreto, comprovado o saque integral em 01/07/1994, com ajuizamento da ação apenas em 20/12/2019, evidenciando o transcurso de prazo superior a dez anos.

IV – Dispositivo e tese
9. Juízo de retratação acolhido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
10. Tese: O saque integral do saldo principal da conta individual vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para o ajuizamento de ação ressarcitória fundada em alegada falha na prestação do serviço.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido por esta Câmara em ação revisional de PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VERA LÚCIA PIRES LAGES em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na origem, a parte autora sustentou a ocorrência de supostos desfalques e irregularidades na movimentação e atualização dos valores depositados em sua conta individual vinculada ao PASEP, postulando a revisão dos lançamentos, o ressarcimento dos valores que reputa indevidamente subtraídos e a compensação por danos morais.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Barras/PI julgou prescrita a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao entender que o prazo prescricional decenal teve início na data do saque integral do saldo da conta do PASEP.

Interposta Apelação Cível pela autora, esta Relatoria, em decisão posteriormente confirmada por acórdão, afastou a prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da ciência inequívoca dos alegados desfalques, considerada como a data de obtenção de extratos detalhados da conta individual.

Irresignado, o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, sustentando violação ao Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido teria fixado indevidamente o termo inicial da prescrição.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao proceder ao exame preliminar do recurso, identificou possível desconformidade do julgado com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para eventual juízo de retratação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, cumpre proceder ao reexame do acórdão anteriormente proferido, diante da superveniência de entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.387.

A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional nas ações de ressarcimento por alegada falha na prestação do serviço relativa à gestão de conta individual vinculada ao PASEP.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.214.879/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC.

No caso concreto, verifica-se dos elementos constantes dos autos, especialmente do documento de ID nº 3273331, que a parte autora realizou o saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP em 01/07/1997.

O levantamento integral dos valores constitui o momento em que o titular tem acesso efetivo ao montante final existente em sua conta individualizada, podendo verificar eventual discrepância entre o saldo recebido e aquele que entendia devido, tornando-se plenamente viável o exercício da pretensão reparatória.

Não se mostra juridicamente admissível a postergação indefinida do termo inicial da prescrição para momento posterior, condicionado à obtenção tardia de extratos detalhados ou microfilmagens décadas após o encerramento da conta, sob pena de esvaziamento da função estabilizadora do instituto prescricional e comprometimento da segurança jurídica.

Aplicável à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, verifica-se que o lapso teve início em 01/07/1997, exaurindo-se em 01/07/2007.

Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 2019, resta configurada, de forma inequívoca, a prescrição da pretensão autoral.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento do juízo de retratação, para adequar o entendimento anteriormente adotado à tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

2 DISPOSITIVO

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de reformar o acórdão anteriormente proferido, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Relator