AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0755965-70.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS
AGRAVADO: KATARINA MARIA ARAGAO COSTA
Advogado(s) do reclamado: HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO COMPENSATÓRIO. MEDIDA INTERMEDIÁRIA E PROPORCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS NO RECURSO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

I – Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu parcialmente tutela de urgência recursal para determinar o arbitramento de aluguel provisório compensatório em favor da autora de ação de imissão na posse, afastando, contudo, a imissão liminar no imóvel.
   
   

II – Questão em discussão
2. Definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida acautelatória consistente na fixação de contraprestação mensal pelo uso exclusivo do imóvel, bem como se há fundamento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática.

III – Razões de decidir
3. A tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
4. A plausibilidade da pretensão autoral decorre de elementos indicativos da condição de herdeira testamentária e da incidência do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil).
5. A permanência do agravante no imóvel sem título jurídico apto a legitimar a ocupação evidencia, em cognição sumária, situação potencialmente caracterizadora de posse precária e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
6. A fixação de aluguel provisório compensatório constitui medida proporcional, reversível e adequada ao reequilíbrio patrimonial entre as partes, especialmente quando afastada, por ora, a imissão liminar na posse.
7. Ausência, no agravo interno, de inovação fático-jurídica ou demonstração de erro na decisão agravada, impondo-se sua manutenção em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

IV – Dispositivo e tese
8. Agravo interno conhecido e improvido.
Tese de julgamento: É legítima a fixação de aluguel provisório compensatório, em sede de tutela de urgência recursal, como medida intermediária e proporcional em ação de imissão na posse, quando evidenciados, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito do proprietário ou sucessor e o perigo de dano decorrente da ocupação exclusiva do bem pela parte adversa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755965-70.2025.8.18.0000, por meio da qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar ao Juízo de origem o arbitramento de aluguel provisório compensatório em favor da autora da ação possessória.

A demanda originária consiste em Ação de Imissão na Posse, proposta por KATARINA MARIA ARAGÃO COSTA, sob o fundamento de ser única herdeira testamentária de imóvel deixado pela falecida Olívia Aragão de Brito, sustentando que o ora agravante permanece no bem sem título jurídico ou sucessório que legitime a ocupação. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, tanto no que se refere à imissão liminar na posse quanto à fixação de aluguel compensatório.

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão para que fosse deferida a imissão provisória na posse ou, subsidiariamente, a fixação de contraprestação mensal pelo uso exclusivo do imóvel.

Ao apreciar o pedido recursal, esta Relatoria, em juízo de cognição sumária, entendeu presentes os requisitos legais da tutela de urgência em sua vertente subsidiária, deferindo parcialmente a medida apenas para determinar o arbitramento de aluguel provisório, como forma de compensar a agravante pela privação do uso do bem até o julgamento definitivo da ação.

Contra essa decisão insurge-se o agravante por meio do presente agravo interno. Sustenta, em síntese, a inexistência de prova robusta acerca do direito sucessório da agravada, a necessidade de prévia instrução probatória quanto à alegada exclusividade da posse e a desproporcionalidade da imposição de encargo financeiro antes da formação do contraditório pleno. Defende, ainda, a nulidade do testamento e a posse exercida de longa data, postulando a reforma da decisão monocrática para afastar a determinação de arbitramento de aluguel provisório.

A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 

II. 2. Do Mérito Recursal 

A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à análise do acerto da decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, deferiu parcialmente a tutela de urgência recursal, determinando ao Juízo de origem o arbitramento de aluguel provisório compensatório em favor da autora da ação de imissão na posse, a ser suportado pelo atual ocupante do imóvel até o deslinde definitivo da controvérsia.

Adianto que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, a providência adotada por esta Relatoria decorreu de juízo de ponderação pautado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Em vez de determinar, de plano, a imissão liminar na posse — medida de natureza drástica e potencialmente irreversível —, optou-se por solução intermediária, capaz de preservar a situação fática de moradia do agravante, sem descurar da necessária proteção ao patrimônio da agravada.

Tal solução encontra amparo no poder geral de cautela do julgador e nos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No tocante ao primeiro requisito, verifica-se que a plausibilidade jurídica da pretensão autoral decorre dos elementos documentais que indicam sua condição de herdeira testamentária do imóvel objeto da lide, circunstância que, em sede de cognição sumária, autoriza a incidência do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a posse e a propriedade da herança transmitem-se aos sucessores desde a abertura da sucessão.

De outro lado, a permanência do agravante no imóvel sem demonstração de título jurídico atual apto a legitimar a ocupação revela situação que, ao menos em análise preliminar, configura posse precária, com potencial configuração de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

O perigo de dano igualmente se evidencia. A agravada, em tese titular do direito de propriedade, encontra-se privada da fruição de seu patrimônio, suportando os ônus decorrentes da necessidade de prover sua própria moradia, enquanto o agravante usufrui gratuitamente do bem. Tal cenário, se não mitigado por medida acautelatória adequada, compromete a utilidade prática da futura prestação jurisdicional.

Nesse contexto, a fixação de contraprestação mensal pelo uso do imóvel mostra-se providência proporcional, reversível e adequada ao reequilíbrio da relação jurídica, evitando que o tempo do processo produza efeitos patrimoniais gravosos exclusivamente para uma das partes.

A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo ou a concessão de tutela provisória no âmbito recursal exige a demonstração de risco concreto de dano grave e probabilidade de provimento do recurso, como bem assentado:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5572563-93.2022.8.09 .0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): MARIA APARECIDA BORGES TAVARES AGRAVADO (S): EDSON LOPES PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada causará à parte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da verificação de probabilidade do provimento do recurso ( parágrafo único do art. 995 do CPC). Demonstrado existir lesão iminente, grave ou irreparável, a ser evitada pelo juízo recursal, deve ser suspensa a eficácia da decisão combatida até o julgamento final do recurso . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-GO 55725639320228090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023)

Ademais, cumpre registrar que o agravante não trouxe qualquer elemento novo ou fato superveniente capaz de infirmar a fundamentação da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados.

A jurisprudência é clara ao afirmar que o agravo interno que não evidencia erro de julgamento ou inovação relevante deve ser desprovido.

Dessa forma, a decisão agravada revela-se não apenas legal, mas também justa, equilibrada e consentânea com a técnica da tutela provisória, assegurando a máxima efetividade do processo sem impor gravame excessivo a qualquer das partes.

3. DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

Teresina, 10/04/2026